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quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

Fiscais do trabalho registram irregularidades em obras dos Jogos Olímpicos



Auditores fiscais do trabalho encontraram irregularidades em obras dos Jogos Olímpicos de 2016. A fiscalização foi feita no Parque Olímpico e na Ilha Pura, no Rio. Foram lavrados 464 autos de infração em duas semanas de atividades nas instalações dos Jogos. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, as infrações são de ordem trabalhista e também quanto a normas de segurança e saúde dos empregados.
Na questão trabalhista, os auditores verificaram a prorrogação incorreta da jornada normal de trabalho, além do limite legal de duas horas diárias; deixar de conceder período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho; e jornadas de trabalho aos domingos e feriados sem autorização, entre outras irregularidades.
Foram observadas ainda a não exigência do uso e a precária substituição de equipamentos de proteção individual, a inadequada execução de exames complementares e o planejamento contra riscos. Os fiscais flagraram também quadros elétricos abertos, sem identificação dos circuitos e sem proteção das partes energizadas, colocando em risco a segurança dos funcionários que trabalham em contato com serviços elétricos.
Problemas nas acomodações dos funcionários, como falta de espaço para privacidade, conforto e higiene adequada, também foram observados durante as fiscalizações. Nas obras do Parque Olímpico, foram lavrados 255 autos de infração. Na Ilha Pura, que inclui a Vila dos Atletas, na Barra da Tijuca, zona oeste da cidade, foram lavrados 209 autos.
Fonte: Agência Brasil

Transpetro não consegue anular multa por não apresentar documentos a auditor fiscal

A empresa alegou que os documentos estavam em sua sede, no Rio de Janeiro, mas não os apresentou ao fiscal no prazo por ele fixado.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que julgou improcedente ação anulatória movida pela Petrobras Transporte S/A (Transpetro) visando à anulação de multa aplicada por auditor fiscal por não apresentar documentação exigida na data estipulada.  
 
De acordo com a Transpetro, a autuação se deu em 3/8/2004 pela não apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), folhas de pagamento, guias do FGTS e termos de rescisão dos contratos de trabalho quando da fiscalização de auditor fiscal no terminal de São Caetano do Sul (SP), com aplicação de multa de R$ 1,7 mil. Esgotadas as vias administrativas, a empresa ajuizou ação anulatória de auto de infração trabalhista, mas a 2ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) a julgou improcedente.
 
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, deferiu o pedido, entendendo que, excepcionalmente, os documentos sujeitos à fiscalização, conforme o parágrafo 4º do artigo 630 da CLT, podem estar na sede administrativa, como afirmava a empresa, ou em arquivos virtuais, e que o fiscal pode fixar previamente dia e hora para a exibição. Segundo o Regional, a infração não foi propriamente pelo descumprimento da legislação trabalhista, e sim do prazo fixado pelo fiscal.
 
No recurso ao TST, a União defendeu a tese de que os autos de infração possuem presunção de veracidade, transferindo o ônus da prova da invalidade do ato para quem o invoca.
 
TST
 
A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do recurso, observou que, segundo o TRT, o fiscal aceitou como verdadeira a afirmação da empresa de que os documentos solicitados estavam na sede da empresa no Rio de Janeiro, tanto assim que afirma no auto de infração que notificou a empresa em 22/7/2004 para exibir os documentos e que até a data da autuação (3/8/2004) os documentos não foram apresentados. Assim, afastou a alegação da Transpetro de ausência de comprovação documental da emissão pelo fiscal de notificação escrita exigindo os documentos e discriminando-os, visto que a afirmação contida no auto de infração possui presunção de legitimidade.
 
A ministra acolheu a tese da União e assinalou que, até prova em contrário, os fatos alegados pela Administração são tidos como verdadeiros, e a presunção só pode ser afastada por prova robusta em contrário. Assim, incumbia à empresa o ônus de demonstrar a incorreção da multa ou o vício no auto de infração.
 
A documentação exigida somente foi apresentada com a defesa administrativa, demonstrando que, de fato, não a tinha em seu poder quando da fiscalização. Segundo o artigo 630, parágrafo 3º, da CLT, é obrigação do empregador manter os documentos no local de trabalho, estando a critério do fiscal do trabalho fixar novo dia e horário para apresentação dos documentos.
A decisão foi unânime.
Processo: ARR-95600-22.2009.5.02.0432

Equipe do MTE irá fiscalizar obra onde homem morreu ao cair de andaime


Acidente ocorreu em Toritama; há indícios de irregularidades, diz auditor.
Relatório será encaminhado ao MTE, para as providências necessárias

Uma equipe de Segurança do Trabalho deverá ser encaminhada nesta quinta-feira (11) para verificar a situação da obra onde um homem de 37 anos morreu ao cair de um andaime em Toritama, no Agreste de Pernambuco. “Vamos investigar as razões do acidente, entrevistar o empregador e testemunhas, verificar o ambiente de trabalho, analisar todas as informações e emitir um relatório. Se ficar constatada a culpa do empregador, serão lavrados os autos de infração e multas a serem pagas. O documento será encaminhado ao Ministério do Trabalho, para que sejam tomadas as providências cabíveis”, informou ao G1 Francisco Reginaldo, auditor fiscal do Trabalho.
Reginaldo disse, ainda, que é preciso verificar se as primeiras informações repassadas à unidade do Ministério do Trabalho em Caruaru, na mesma região, procedem. Segundo o auditor, “o empregado estaria sem qualquer equipamento de proteção e o andaime não seria adequado”.  Ele reforça que, além de estar com todos os equipamentos de proteção individual (EPI), é preciso que os profissionais recebam treinamento adequado.

Entenda o caso
O andaime seria improvisado e, de acordo com informações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que socorreu a vítima ainda com sinais de vida, o homem tinha fermimentos que indicavam traumatismo craniano grave, além de várias fraturas pelo corpo. O óbito foi constatado no hospital do município. O Samu também comunicou que ele não tinha equipamentos de segurança, e que uma tábua do andaime havia escorregado. A vítima estava em uma altura de aproximadamente 15 metros.
G1 Caruaru-PE

Pernambucanas é multada em R$ 2,5 milhões por uso de trabalho escravo


Empresa autuada por emprego de mão de obra em situação de escravidão em sua cadeia produtiva vai recorrer e tenta convencer Justiça do Trabalho de que responsabilidade é de fornecedores
por Redação RBA publicado 09/12/2014 18:38, última modificação 09/12/2014 18:58
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BIANCA PYL/REPÓRTER BRASIL
Pernambucanas
Trabalhadora em peça da Argonaut, marca da Pernambucanas
São Paulo – O juiz Marcelo Donizeti Barbosa, da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a varejista Casas Pernambucanas a pagar R$ 2,5 milhões em multas por exploração de trabalho em condições análogas à escravidão em sua cadeia produtiva. Para o juiz, a empresa não pode se eximir do ocorrido, já que “descreveu que era responsável pela criação e pela definição de todas as características dos produtos, repassando ao terceiro exclusivamente a confecção das peças de roupas”. A sentença, em primeira instância, foi proferida na última sexta-feira (5).
A condenação diz respeito a dois casos ocorridos na cadeia produtiva da empresa, em 2010 e 2011. Foram resgatadas 31 pessoas vindas da Bolívia, Paraguai e Peru, inclusive adolescentes. As vítimas eram submetidas a jornadas exaustivas e servidão por dívidas, e trabalhavam em locais considerados degradantes pelos fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A Pernambucanas informou em nota que vai recorrer da decisão e acusou os fornecedores Dorbyn e Nova Fibra, onde foram encontrados os trabalhadores, de agir com má-fé. Em nenhum momento a empresa contestou que as condições dos trabalhadores fossem degradantes e buscou argumentar que não era responsável por eles. A empresa conta com cerca de 500 fornecedores.
“A ré não pode se eximir de sua responsabilidade, alegando simplesmente que não exercia atividade produtiva, como se simplesmente adquirisse produtos aleatórios de outras empresas para a mera comercialização”, argumentou Barbosa. Para ele, os argumentos de que há orientação da empresa proibindo os fornecedores de usar trabalho infantil ou escravo “não possuem força jurídica”.
Os trabalhadores produziam roupas das marcas Argonaut e Vanguard, exclusivas da Pernambucanas. Na Nova Fibra, os “salários oficiais” chegavam a R$ 800 mensais. Entretanto, as vítimas sofriam descontos de até R$ 630 como pagamento pelas refeições. Na Dorbyn, a carga horária semanal era superior a 60 horas, mas o salário era de somente R$ 400 por mês.
Não havia ventilação em ambos os locais de trabalho. Os alojamentos também estavam em condições precárias e a iluminação do local era fraca. Essa situação, relatada pela fiscalização, levou a Pernambucana a ser enquadrada por exploração de trabalho em condições análogas às de escravos, de acordo com o artigo 149 do Código Penal.
Com informações de Stefano Wrobleski, da Repórter Brasil

terça-feira, 9 de dezembro de 2014

Motivação


Atividades Coach

Muitas pessoas me perguntam como funciona um acompanhamento Coach para concursos. Diante disso resolvi descrever em poucas palavras o que é e como funciona.
Coach ou Coaching é um processo definido com um acordo entre o coach (profissional) e o coachee (cliente) para atingir um objetivo desejado pelo cliente. O coach (motivador) apoia o cliente na busca de realizar o objetivo, ajudando a traçar as diversas metas que somadas levam o coachee(motivado) ao encontro ao objetivo estabelecido dentro do processo de coaching. Isso é feito por meio de reflexões e posterior análise das opções e da identificação e uso das próprias competências, como o aprimoramento e também o adquirir novas competências, além de perceber, reconhecer e superar as crenças limitantes, os pontos de maior fragilidade. Coaching é, portanto, um processo objetivo, guiado por um conjunto de informações crescentes oriundas de sessões, estabelecendo metas, com a finalidade de atingir transformações positivas na vida do coachee.
Coach (treinador, numa tradução Inglês) atua encorajando, apoiando, mantendo a motivação e acompanhando a Ação e o Plano de Ação de seu Coachee, incentivando o seu crescimento, aumento de capacidades, habilidades, ação, conscientização de valores e maior controle emocional (Inteligência Emocional), por meio de técnicas que melhorem a sua performance profissional e pessoal, com foco em melhor qualidade de vida, visando a satisfação de objetivos desejado pelo Coachee, considerando ideias como a de que o simples fato de compartilhar pensamentos e ideias que estão soltos e poder organizá-los, transformando em um objetivo desafiante e guiado e mensurado por um Plano de Ações, possibilitando desta forma a concretização dos sonhos e desejos.
Cuidado com promessas de Coaching, pois o Coach nao é um curso, algo estático e sem acompanhamento pessoal, pelo contrario, coach é parceria, entendimento, pessoal que permite o crescimento e atingimento das metas e sonhos.
Para Coaching ao Concurso AFT é trabalhado diversos aspectos como disciplina, motivação, tecnicas, métodos e planejamento acompanhado por um PLano de Ação desenvolvido em Projeto Individual. Com o isso o acompanhamento do aspirante a AFT é colocado a prova semanalmente o preparando corpo, alma  e espírito para o grande dia " a Prova".
Conheça mais:

segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

Curso de Administração para o Concurso Auditor Fiscal do Trabalho

O Curso de Administração Preparatório para concurso Auditor Fiscal do Trabalho

ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA: 
Pelo Edital do CESPE e pelo Edital da ESAF

Edital CESPE

1 Evolução da administração.
1.1 Principais abordagens da administração (clássica até contingencial).
1.2 Evolução da administração pública no Brasil (após 1930); reformas administrativas; a nova gestão pública.
2 Processo administrativo.
2.1 Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle.
2.2 Processo de planejamento.
2.2.1 Planejamento estratégico: visão, missão e análise SWOT.
2.2.2 Análise competitiva e estratégias genéricas.
2.2.3 Redes e alianças.
2.2.4 Planejamento tático.
2.2.5 Planejamento operacional.
2.2.6 Administração por objetivos.
2.2.7 Balanced scorecard.
2.2.8 Processo decisório.
2.3 Organização.
2.3.1 Estrutura organizacional.
2.3.2 Tipos de departamentalização: características, vantagens e desvantagens de cada tipo.
2.3.3 Organização informal.
2.3.4 Cultura organizacional.
2.4 Direção.
2.4.1 Motivação e liderança.
2.4.2 Comunicação.
2.4.3 Descentralização e delegação.
2.5 Controle.
2.5.1 Características.
2.5.2 Tipos, vantagens e desvantagens
2.5.3 Sistema de medição de desempenho organizacional.
3 Gestão de pessoas.
3.1 Equilíbrio organizacional.
3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas.
3.3 Gestão por Competências
3.3.1 Objetivos, características e vantagens.
3.4 Gestão de desempenho.
4 Gestão da qualidade e modelo
de excelência gerencial.
4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade.
4.2 Ferramentas de gestão da qualidade.
4.3 Modelo da fundação nacional da qualidade.
4.4 Modelo de gespublica.
5 Gestão de projetos.
5.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos.
5.2 Principais características dos modelos de gestão de projetos.
5.3 Projetos e suas etapas. 6 Gestão de processos.
6.1 Conceitos da abordagem por processos.
6.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos.
6.3 Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos.

Pelo edital Esaf

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
1. Organização do Estado e da Administração Pública.
2. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial.
3. Experiências de reformas administrativas.
4. O processo de modernização da Administração Pública.
5. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública. 6. Governabilidade, governança e accountability.
7. Governo eletrônico e transparência.
8. Qualidade na Administração Pública.
9. Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública. 10. Gestão Pública empreendedora.
11. Ciclo de Gestão do Governo Federal.
12. Controle da Administração Pública.

Mais detalhes em:
www.humbertovasconcelos.com

MTE publica normativo sobre trabalho temporário


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou neste mês duas instruções normativas relacionadas ao trabalho temporário, a Instrução Normativa Nº114, de 05 de novembro de 2014
postado 21/11/2014 10:20 - 393 acessos
Brasília, 19/11/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou neste mês duas instruções normativas relacionadas ao trabalho temporário, a Instrução Normativa Nº114, de 05 de novembro de 2014 que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário e a Instrução Normativa Nº17, 07 de novembro de 2014 que dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e outras providências.
 
Este ano o MTE publicou também a Portaria Nº789, de 02 de junho, que estabelece instruções para o contrato de trabalho temporário e o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho. 
 
Prorrogação - A grande alteração dos normativos publicados em 2014 é a que permite a prorrogação do contrato temporário até o prazo máximo de nove meses, antes
limitada a seis meses. A duração do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não pode ser superior a três meses, ressalvadas as exceções previstas na Portaria nº 789, devendo ser indicadas expressamente as datas de início e término no instrumento firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço. 
 
De acordo o normativo, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses, com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações: quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data da sua celebração que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses; ou quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de três meses de duração. Observadas as condições acima mencionadas, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.
 
Para o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, com esta possibilidade de prorrogação, de até nove meses de contrato, “o MTE reconhece a importância do trabalho temporário para a economia e para o mercado de trabalho, estando em sintonia com o que ocorre no mundo atualmente”, afirma
 
Outra novidade, segundo o coordenador, é o melhor controle no registro das empresas de trabalho temporário e definições de temas que antes ficam na subjetividade, como o termo acréscimo extraordinário de serviços.  “Foi necessário um melhor esclarecimento de conceitos que até então ficavam na subjetividade do auditor-Fiscal do Trabalho”, afirmou Paulo Sérgio. 
 
A portaria determina que a atividade de locação de mão de obra é exclusiva da empresa de trabalho temporário e veda contratação de mão de obra temporária por empresa tomadora ou cliente cuja atividade econômica seja rural; além de enumerar outras situações irregulares quanto à prestação do trabalho temporário.
Fonte: Mte.gov.br

Comissões debatem dificuldades do esporte de base e formação de atletas



Marcello Casal Jr/ABr
Esporte - Atletas - jogadores de futebol categorias de base
CBF e alguns clubes têm dificuldades de convocar atletas juvenis; Ministério Público está de olho.
 


As comissões do Esporte; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, com a participação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizarão audiência pública com a finalidade de debater as dificuldades que envolvem o esporte de base e a formação de atletas.


A audiência pública, requerida pelo presidente da CCJ, deputado Vicente Candido (PT-SP), debaterá as dificuldades enfrentadas pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e alguns clubes, junto ao Ministério Público e fiscais do trabalho, na convocação de atletas das categorias Sub-15 e Sub-13.


A Casa já foi palco de discussões semelhantes envolvendo a CBF e órgãos de fiscalização. Em audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil, em dezembro do ano passado, o Ministério Público informou que recebe, frequentemente, denúncias de violações e lesões a direitos fundamentais de crianças, como saúde, escola e alimentação no mundo esportivo.


Autorização
No início deste mês (7), o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) apresentou substitutivo à Comissão Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas (PL 7370/14) que prevê uma série de normas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes.


Conforme a proposta, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, atividades esportivas e concursos de beleza dependerá de autorização do juiz e dos pais ou responsáveis.


Entre os pontos polêmicos que envolvem crianças e adolescentes no mundo do esporte estão o suposto excesso de treinos; o regime de internato em algumas instituições desportivas; e o processo migratório ligado à transferência de potenciais talentos dessas modalidades.


Morte
Depois da morte do adolescente Wendel Junior Venâncio da Silva, de 14 anos, durante teste de futebol no Vasco em 2012, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) defendeu que os sistemas de seleção e de organização das categorias de base de todos os clubes de futebol do Brasil fossem revistos.


À época dos fatos, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) prometeram intensificar a fiscalização contra a exploração de trabalho infantil nos principais times do País.


A Lei Pelé (9615/98), que institui as normas gerais sobre desporto, proíbe, por exemplo, a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, de menores de dezesseis anos. A partir dessa idade, a entidade desportiva terá direito de assinar contrato especial de trabalho, que não poderá ter prazo superior a cinco anos.

Game Station de Maceió é obrigado a comprovar controle de ruídos


Decisão foi proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Maceió, após o MPT ajuizar Ação Civil Pública para coibir danos à saúde dos trabalhadores; segundo denúncia anônima, empregados estavam sendo expostos a níveis de ruído elevados

Ascom / MPT-AL 24 Novembro de 2014 - 19:32

Foto: Ascom / MPT-AL
Ministério Público do Trabalho (MPT) em Maceió
Ministério Público do Trabalho (MPT) em Maceió
Após o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizar Ação Civil Pública contra a rede de parques compactos Game Station em Maceió (Lismar Ltda), por provocar excesso de ruídos no ambiente de trabalho, a 3ª Vara do Trabalho de Maceió condenou o empreendimento pela prática abusiva. Um inquérito civil instaurado pelo MPT, após denúncia anônima, revelou que empregados do Game Station estariam operando máquinas com barulho acima do limite permitido.
A decisão da Justiça do Trabalho determina que o Game Station deverá incluir permanentemente, no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da empresa, todos os registros de levantamento de ruídos no ambiente de trabalho. O estabelecimento deverá elaborar e ficar responsável pela manutenção de programa específico de proteção auditiva e também terá que fiscalizar o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) dos trabalhadores, a exemplo do uso de protetores auriculares.
O empreendimento Game Station também está obrigado a treinar seus trabalhadores, de forma periódica, para a utilização correta dos Equipamentos de Proteção Individual, sob pena de multa diária. O Ministério Público do Trabalho entende que o excesso de ruído no ambiente de trabalho extrapola os limites da comunidade de trabalhadores e atinge a ordem difusa de toda a sociedade.
Durante o curso do inquérito civil, o Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador (Cerest/AL) realizou inspeção no Game Station e concluiu que a empresa não possui uma metodologia de gestão em segurança do trabalho que permita a contínua implementação de programas de saúde e segurança do trabalho.
Apesar das irregularidades constatadas, o Game Station negou-se em firmar Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT.
Trabalho insalubre
A Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) descreve o ruído como um dos agentes físicos (semelhante à temperatura, umidade e radiação) que expõe empregados a riscos de saúde, além de ser definindo uma das situações que caracterizam o trabalho como insalubre. Um dos programas de redução de ruídos é o Programa de Conservação Auditiva – PCA, que tem caráter permanente e tem o objetivo de proteger trabalhadores expostos a índices de pressão sonora elevados (maior que 82 dB(A)).
O programa visa à implementação de medidas que neutralizem ou pelo menos reduzam os riscos de perdas auditivas causadas por ruídos dentro da empresa. O PCA deve contemplar, dentre outras medidas, os procedimentos de medição, os equipamentos necessários, os equipamentos de proteção adequados, sua aquisição, armazenamento, distribuição e informações sobre utilização e avaliação.