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terça-feira, 9 de setembro de 2014

Adicional de insalubridade por música alta







 
Essa é para os garçons, proprietários de bares e casas noturnas:

Um garçom de Curitiba deverá receber adicional de insalubridade do bar em que trabalhou por um ano e meio, exposto diariamente a ruído excessivo de bandas de música, sem qualquer proteção de ouvido. A decisão, da qual cabe recurso, é da Terceira Turma de desembargadores do TRT-PR, confirmando sentença da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba.

O garçom trabalhou no bar e restaurante "A Firma" de junho de 2010 a novembro de 2011. Entrou com ação trabalhista argumentando que o volume do som emitido pelas bandas que se apresentavam no bar estava acima dos limites considerados não prejudiciais à saúde.

Um laudo da perícia confirmou as alegações do trabalhador. O nível de pressão sonora durante as apresentações ficava acima dos níveis de tolerância por aproximadamente seis horas, sendo que o limite máximo é de três horas, segundo a norma regulamentadora de atividades e operações insalubres (NR-15).

Em sua análise, a juíza Lisiane Sanson Pasetti confirmou o direito do garçom ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), observando que a empresa não comprovou o fornecimento dos equipamentos de proteção necessários, conforme previsão da Súmula 289 do TST.

No julgamento do recurso da empresa, os desembargadores destacaram a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) e mantiveram a decisão, observando não haver dúvidas da insalubridade. "O direito ao adicional está condicionado à prestação de serviços em condições insalubres de forma permanente, contínua e habitual, admitindo-se ainda que intermitente", concluíram.

Autos: 19616-2012-002-09-00-0



Curitiba, 20/08/14
Assessoria de Comunicação - TRT-PR

Fiscalização resgata em SP 12 haitianos em trabalho análogo à escravidão em oficina de costura


SÃO PAULO - Fiscais do Ministério do Trabalho resgataram esta semana 12 haitianos em condições de trabalho análogas à escravidão em uma oficina de costura na região do Brás, Zona Leste de São Paulo. Dois bolivianos também estavam no local. Essa é a primeira vez que auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego encontram em São Paulo haitianos nessas condições.
Os fiscais chegaram à oficina após denúncia do Sindicato das Costureiras. No local, segundo o Ministério do Trabalho, os alimentos estavam acondicionados de forma inadequada. Além disso, os trabalhadores dormiam no chão, em colchões rasgados, e em quartos com paredes mofadas. A jornada de trabalho tanto dos haitianos quanto dos bolivianos chegava a 15 horas diárias.
- A oficina chegou a cortar a alimentação dos trabalhadores quando eles reclamaram da falta de pagamento - disse a auditora fiscal Elisabete Sasse, que participou do resgate.
A oficina produzia para a marca As Marias Comércio de Roupas Ltda., com sede no bairro do Bom Retiro, centro da capital paulista.
Em outra operação, os fiscais encontraram em uma oficina de costura no bairro do Mandaqui, na Zona Norte, dezessete bolivianos em condições semelhantes. Entre os trabalhadores estava uma adolescente de 15 anos grávida, que vivia sem assistência médica e não tem familiares no Brasil.
No local, as condições precárias iam desde banheiros sujos até a ausência de mesa - os trabalhadores comiam com o prato na mão-, passando por fiação exposta. Alimentos estavam guardados no chão junto com produtos de limpeza. O oficina costurava roupas para a Confecção Seike.
Após o resgate, as empresas receberam autos de infração e os trabalhadores foram ressarcidos, inclusive por danos moral e individual.
As duas empresas disseram que as oficinas eram terceirizadas e que desconheciam as condições dos trabalhadores.

Minas lidera lista de trabalho escravo


Número de trabalhadores encontrados em situação degradante cresceu 20% no país e no estado, onde 91 pessoas foram resgatadas

Publicação: 21/08/2014 06:00 Atualização: 21/08/2014 08:22

O número de trabalhadores resgatados da condição de trabalho escravo ou degradante cresceu mais de 20% em 2013 em relação ao ano anterior no país. No primeiro semestre deste ano, o crescimento das ocorrências se manteve e 421 pessoas foram libertadas. Minas ocupa o primeiro lugar nesse ranking ruim: 91 pessoas em situação de escravidão. Praticamente 50% das ocorrências foram verificadas na construção civil e em áreas urbanas. Os dados divulgados ontem no lançamento da Campanha Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Escravo ou Degradante, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), apontam para novas modalidades do crime, já que a escravidão está se moldando às exigências do mercado.

Com mercados competitivos, mais de 50% dos trabalhadores resgatados no Brasil estão nas cidades, onde estrangeiros como bolivianos, peruanos e haitianos também dividem com brasileiros as ocorrências. “O trabalho escravo, degradante, extenuante, exaustivo ou forçado se transforma de acordo com o mercado”, observa o desembargador Emerson José Lage, coordenador da campanha. Segundo o magistrado em Minas a situação é semelhante e o trabalho escravo ou degradante não está restrito ao campo mas avança em ritmo acelerado para as áreas urbanas.

A entrada de estrangeiros no Brasil, como os haitianos que chegam ao estado em busca de trabalho e renda, é uma razão a mais de alerta para os órgãos de fiscalização. “O trabalho escravo atinge segmentos de pequeno a grande porte e, no geral, capta trabalhadores vulneráveis, extremamente pobres, sem acesso a escola e a serviços básicos, inclusive a programas do governo. Eles começaram a trabalhar com pouco mais de 11 anos”, reforça Antônio Carlos de Mello, representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na unidade de combate ao trabalho escravo. Segundo o especialista, o Brasil vai continuar atraindo trabalhadores estrangeiros, mas ainda não tem definido como tratará a questão para evitar situações que ferem a lei. 

PREVENÇÃO 
A partir de hoje, diversas ações de caráter preventivo vão acontecer em todas as regiões de Minas levando informação às instituições e às escolas para esclarecer e prevenir sobre o trabalho degradante que atinge crianças e adultos, brasileiros e estrangeiros. Emerson Lage reforça que as ações de fiscalização e autuações também integram a campanha. Segundo ele, o objetivo da rede de proteção que tem participação do Judiciário, governo federal, Ministério Público e instituições como a OIT, é reduzir o número de nomes nas listas que são crescentes no país. 

 Além de criar uma rede de prevenção, a ação estadual está apoiando a regulamentação da Emenda Constitucional 81/2014, que tem o objetivo de tornar o trabalho escravo ou degradante economicamente inviável, já que a medida prevê a expropriação de bem de quem pratica a fraude. No primeiro semestre, os resgates de trabalhadores em Minas resultaram de oito ações de fiscalização do Ministério Público do Trabalho. No Espírito Santo, segundo colocado no ranking, foram resgatados 86 trabalhadores em uma única ação. 

aOntem, também foi inaugurado em Minas o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas com representantes da Justiça Federal, Estadual do Trabalho.

BRF Foods pagará insalubridade por fornecer EPI sem aval do MTE


05/09/2014 - 16:59:38
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da BRF Brasil Foods S/A contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade a um trabalhador por fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) sem o certificado de aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Segundo o relator, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a entrega de equipamentos em desconformidade com os artigos 166 e 167 da CLT e com a Norma Regulamentadora 6 do MTE acarreta a obrigação de pagar o adicional, pois em tais condições não serão capazes de suprimir os agentes agressores presentes no ambiente insalubre. 

Exercendo a função de ajudante de produção numa sala de cortes, com ruídos acima de 85 decibéis causados por máquinas e amolação de facas, o empregado afirmou que nunca recebeu adicional de insalubridade nos 16 anos que ali trabalhou. Para comprovar suas alegações, utilizou laudo pericial realizado em outra ação semelhante, onde se constatou que, na sala de cortes, o ruído era de 89,70 decibéis, acima do limite estabelecido no Anexo I da Norma Regulamentadora 15 do MTE.

O mesmo laudo verificou que, nas fichas dos protetores auriculares fornecidos pela BRF, não havia o certificado de aprovação nem a comprovação de sua efetiva utilização pelos empregados.

O juízo de primeiro grau assinalou que o certificado fornecido pelo MTE é o documento que permite saber exatamente qual é o tipo de EPI utilizado pelo trabalhador e se é adequado para eliminar o excesso de ruído no local de trabalho. A prova da entrega do equipamento é feita pela ficha de registro de EPIs, na qual deve constar a descrição do equipamento e seu certificado.

Segundo a sentença, não basta, para fins de prova da entrega do EPI adequado, o registro como “protetor auricular” ou mesmo “protetor auricular tipo concha”, pois “há muita diferença entre um “tipo concha” e um 'tipo concha com CA aprovado pelo MTE'“. Este último traz a garantia de que aquele equipamento, de fato, suprime o excesso de ruído. Diante dessa constatação, condenou a empresa a pagar o adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário mínimo). A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

No recurso ao TST, a BRF Foods sustentou que a legislação não exige que as fichas de controle de equipamentos entregues aos trabalhadores contenham a indicação de certificado de aprovação. Mas o relator destacou que a NR-6 prevê expressamente que cabe ao empregador, quanto ao EPI, “fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho”. Com isso, afastou as alegações da empresa e não conheceu do recurso. A decisão foi unânime.



Fonte: TST

Justiça condena dono de pedreira por manter trabalho escravo


Empregados tomavam água de riacho e dormiam em abrigos improvisados durante 15 dias seguidos; decisão foi fundamentada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas


Assessoria PRT19 05 Setembro de 2014 - 14:59
A Juíza Claudevânia Pereira Martins, da Vara do Trabalho de São Luiz do Quitunde, condenou o senhor Luiz Flávio Porfírio da Silva por submeter trabalhadores a condições análogas a de escravos, em pedreira clandestina situada em sua propriedade. A decisão da Justiça do Trabalho veio como resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Procurador do Trabalho Matheus Gama, titular da Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade).
As irregularidades já haviam sido constatadas pelo Batalhão da Polícia Ambiental de Flexeiras, em 2011, o que provocou a abertura de Inquérito Civil na Procuradoria Regional do Trabalho. Já em agosto de 2013, mais uma vez se constatou o trabalho degradante, na propriedade rural denominada Fazenda Cantinho, situada no município de Flexeiras. Desta vez, o flagrante se deu durante fiscalização realizada pelo MPT, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL), Polícia Federal e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A pedreira foi imediatamente lacrada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral porque os trabalhadores, vindos de diversas partes do Estado de Alagoas, foram flagrados realizando a extração de pedras – paralelepípedo e pedra rachão - sem as mínimas condições de saúde, conforto e segurança no meio ambiente de trabalho. A prática de extração de pedras na pedreira clandestina também sofre investigação pelo Ministério Público Federal, por crime ambiental.
Segundo dados do relatório de fiscalização da SRTE, os trabalhadores na pedreira não possuíam vínculo formal de emprego e recebiam baixa remuneração. Para realizar a atividade, os trabalhadores utilizavam marretas e explosivos preparados de forma artesanal, sem nenhuma segurança no manuseio, já que não utilizavam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Para mascarar a relação de emprego e excluir a responsabilidade do dono das terras, foi forjado um contrato de arrendamento da pedreira, posteriormente declarado nulo pela Juíza do Trabalho.
Além da precariedade e da falta de segurança na extração das pedras, as condições de higiene, alimentação e moradia no local eram extremamente precárias. Trabalhadores utilizavam um riacho próximo para tomar água, dormiam por até 15 dias seguidos em barracos improvisados, com camas feitas de palha, e só voltavam às suas residências em média duas vezes por mês, durante o fim de semana. Os trabalhadores da pedreira também não possuíam locais adequados para tomar banho e realizar necessidades fisiológicas.
De acordo com o autor da ação, o procurador do Trabalho Matheus Gama, a situação de vulnerabilidade encontrada pela equipe de fiscalização no ambiente da pedreira era o perfeito exemplo da escravidão moderna, que não necessariamente se dá com correntes e açoites. “Na escravidão contemporânea, muitas vezes o empregador não conhece o empregado em situação de escravidão. Também diferentemente da escravidão clássica, nem sempre está presente a violência física e o ódio entre empregador e empregado. Na escravidão moderna, o empregador desconsidera completamente a dignidade da pessoa humana de seu empregado e o coisifica. O empregador é totalmente indiferente à situação vivida pelo empregado", explicou Matheus Gama.
A redução de trabalhador à condição análoga a de escravo não é somente uma irregularidade trabalhista: está prevista como crime, no artigo 149 do Código Penal. A condenação criminal, no entanto, não se dá com a Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho, sendo necessária a decisão por parte da Justiça Federal, em virtude da matéria penal.
Decisão Judicial
Com a decisão proferida pela Justiça do Trabalho, reconheceu-se a ocorrência de trabalho escravo e o proprietário da Fazenda Cantinho, onde se situava a pedreira clandestina, foi condenado, dentre outras obrigações, a registrar todos os empregados em vínculo formal de emprego; efetuar o pagamento, pelo menos, de salário mínimo a cada empregado; pagar os salários até o quinto dia útil do mês seguinte; além de recolher o FGTS de cada trabalhador. Foi, ainda, condenado a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O dono da pedreira também está obrigado a fornecer aos trabalhadores água potável em condições de consumo; fornecer EPIs durante todo o contrato de trabalho, sem nenhum custo para o trabalhador; oferecer alojamentos e condições sanitárias adequadas; manter materiais de primeiros socorros nos locais de trabalho; e proibir que trabalhadores, sem treinamento adequado, utilizem explosivos.
Multas e indenizações
Caso descumpra as determinações relacionadas ao registro e remuneração do trabalhador, o proprietário da Fazenda Cantinho poderá pagar multa de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular, até o limite de R$ 30 mil. Caso o dono da pedreira desrespeite as obrigações referentes ao meio ambiente de trabalho, o valor da multa é de R$ 20 mil por item descumprido.
A Justiça também decretou a indisponibilidade das terras da Fazenda Cantinho, como garantia do pagamento das condenações do processo. Por fim, cada trabalhador encontrado em situação de escravidão e habilitado na fase de execução receberá R$ 20 mil de indenização por dano moral individual, verbas rescisórias, férias vencidas e proporcionais, além de 13º salário proporcional e FGTS acrescido de 40% de multa.

Servidores federais distribuem fatias de bolo em protesto no Acre


Ato público cobra a implementação imediata da Indenização de Fronteira.
Lei que institui benefício precisa ser regulamentada.

Aline NascimentoDo G1 AC
Servidores federais distribuem bolo à população (Foto: Aline Nascimento/G1)Servidores federais distribuem bolo à população (Foto: Aline Nascimento/G1)
Servidores federais que atuam diretamente com ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão e combate aos crimes na faixa de fronteira do Acre voltaram a cobrar nesta segunda-feira (8) a implementação imediata da Indenização de Fronteira. Durante o ato público, realizado na Praça da Revolução, em Rio Branco, os profissionais distribuíram fatias de bolo à população, para lembrar um ano da lei que institui o benefício.
De acordo com o Sindicato dos Policiais Federais do Acre (Sinpofac), o benefício espera apenas pela regulamentação do governo federal, necessária para estabelecer quais cidades farão jus ao direito. A Indenização de Fronteira para os servidores que estão lotados e em exercício nas regiões de fronteira e de difícil fixação de efetivo no Brasil foi instituída por lei em setembro de 2013, mas a luta, segundo o sindicato, já dura dez anos.
"Essa indenização de fronteira não está sendo paga para nenhum órgão. No dia 2 de setembro fez um ano que os servidores federais que trabalham na região de fronteira aguardam pela regulamentação de um direito que nós levamos muito tempo para conseguir. São servidores da Polícia Federal, Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público do Trabalho e Emprego e do Ministério da Agricultura que estão brigando há mais de um ano para sensibilizar o governo e conseguir essa indenização", afirma o presidente do Sindicato da Polícia Federal do Estado do Acre, Franklin Albuquerque.
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Bolo lembra um ano de lei que instituiu indenização de fronteira (Foto: Aline Nascimento/G1)Bolo lembra um ano de lei que instituiu indenização de fronteira (Foto: Aline Nascimento/G1)
Valdemar Bandeira, delegado sindical dos auditores fiscais do trabalho, explica que o benefício é uma forma de incentivar os servidores a permanecerem no Acre.  "Normalmente, as pessoas que são aprovadas nesses concursos são de fora, e por ser aqui na capital do Acre, seria ideal que tivesse algum incentivo para que todos ficassem. As pessoas estão indo embora porque não tem incentivo para ficar na capital. E como nós sabemos tem um descontrole da nossa fronteira, não tem incentivo suficiente para ficar nos locais", enfatiza.
Ele reclama ainda do pouco efetivo do Ministério do Trabalho e Emprego no Acre (MTE-AC). "Temos 15 fiscais do Trabalho apenas em Rio Branco, nós precisaríamos pelo menos de uns 30 servidores para dar um atendimento que a demanda da sociedade precisa", diz.
O policial rodoviário federal Evaristo de Freitas compartilha da mesma opinião de Bandeira . Segundo ele, a falta de incentivo faz com que os servidores lotados no estado peçam transferência para outras regiões do país após um ano. "O principal objetivo dessa indenização é tentar segurar o policial na região de fronteira. A maioria dos policiais que tomam posse aqui nessa região, pedem transferência rapidamente e vão para o Sul, Sudeste. Normalmente, as pessoas que passam no concurso são de fora e tendem a ir embora após um ano", diz.

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Costureiras são resgatadas de escravidão em ação inédita


Fiscalização encontrou duas bolivianas em condição de trabalho escravo no meio urbano e providenciou abrigo às vítimas. Submetidas a uma rotina de violências físicas e morais, elas costuraram exclusivamente para a marca 775
Por Bianca Pyl e Maurício Hashizume | Categoria(s): Reportagens
São Paulo (SP) – Pela primeira vez, o Estado brasileiro concluiu uma fiscalização trabalhista que resultou no resgate efetivo de imigrantes submetidos à escravidão em ambiente urbano. Em nenhuma das operações anteriores com flagrante de trabalho escravo de estrangeiros nas cidades, houve a retirada dos trabalhadores dos locais em que foram encontrados. Desta vez, a decisão dos agentes públicos foi pelo resgate para proteger os direitos das vítimas.
Atraídas pela tentadora promessa de bons salários, duas trabalhadoras bolivianas atravessaram a fronteira e acabaram obrigadas a enfrentar um cotidiano de violações à dignidade humana, que incluía superexploração, condições degradantes, assédio e ameaças.
Meio ambiente de trabalho na oficina era irregular e prejudicial aos trabalhadores (Foto: SRTE/SP)
A fiscalização coordenada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP) assim definiu o que encontrou: cerceamento à liberdade de ir e vir (por meio de ameaças de deportação, com o intuito claro de inibir eventuais denúncias do que estava ocorrendo), coerção e violência morais (a fim de pressionar pelo aumento da carga de trabalho), salários aviltantes e condições precárias, além de jornada exaustiva.
A oficina em que as bolivianas foram criminosamente exploradas confeccionava peças de roupa da marca de moda jovem Sete Sete Cinco (775). "As carteiras de trabalho foram emitidas, as rescisões foram integralmente pagas, o Seguro Desemprego [do Trabalhador Resgatado] liberado e sacado. As trabalhadoras foram encaminhadas para o abrigo do Estado e para a requalificação profissional para futura reinserção no mercado de trabalho", descreve Renato Bignami, da SRTE/SP. "Buscamos, dessa maneira, devolver um pouco da dignidade que foi roubada dessas trabalhadoras ao serem traficadas e escravizadas na oficina de costura que trabalhava para a 775".
A libertação ocorreu em 11 de agosto e a investigação durou até o dia 27 do mesmo mês. A fiscalização da SRTE/SP fez parte de uma operação mais ampla. No mesmo dia, um complexo  de oficinas que costuravam para diversas marcas e grandes magazines foram fiscalizados – incluindo o caso de outra oficina que produziu os coletes usados pelos recenseadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Vítimas de escravidão relataram ter costurado somente peças da marca 775 (Foto: SRTE/SP) 
Segundo relato das vítimas que trabalharam no estabelecimento improvisado, precário e apertado de Mario Hilari Condori, apenas peças da 775 foram por elas costuradas durante o período em que lá estiveram. A oficina era uma das subcontratadas da intermediária W&J Confecções Ltda. que, apenas formalmente, mantinha um contrato de licenciamento de aparências com a Sete Sete Cinco Confecções Ltda. Não por acaso, a W&J tem como sócia Ivaneide Gomes dos Santos, que foi funcionária da Induvest, empresa-mãe da 775 durante a década de 1990.
IlusãoEliana*, uma das vítimas resgatadas, chegou ao Brasil em 25 de fevereiro de 2009. Para aceitar o convite de uma amiga boliviana, também dona de uma oficina de costura na região de Carapicuíba (SP), endividou-se. Começava aí o ciclo da escravidão contemporânea: a compensação pelos custos da passagem da cidade de La Paz até São Paulo (R$ 700) bancada pela amiga só se deu mediante três meses correntes de trabalho.
Em busca de novas oportunidades, a jovem encontrou ocupação na oficina próxima de Mario Hilari Condori. Para trabalhar como overloquista, cozinheira e ajudante geral, o salário prometido era de R$ 400. A jornada se iniciava às 7h e ia até às 22h, sem horas-extras pagas, nos dias da semana. Aos sábados, o serviço era realizado das 7h às 12h.
Mesmo distante do ideal, Eliana incentivou outra amiga boliviana a vir para o Brasil para trabalhar junto com ela. Mario, o dono da oficina, não só concordou com a vinda de Fernanda*, como até ligou para os pais da jovem para convencê-los de que o emprego estava garantido no Brasil. Na ocasião, ele anunciou um salário mensal de US$ 150 (em torno de R$ 270). Para chegar até a região metropolitana de São Paulo (SP), Fernanda pagou do seu próprio bolso a passagem até Corumbá (MS). O trecho de Corumbá (MS) para a capital paulista foi pago pela amiga Eliana. Junto com Fernanda, outras seis pessoas foram aliciadas por Mario para trabalhar na oficina.
Pressão, violência e jornada exaustiva; até banho
era controlado pelo dono da oficina (Foto:SRTE/SP)
Tudo mudou quando Fernanda e os novos empregados que entraram no país como turistas já estavam na oficina, em janeiro deste ano. O dono acabou com a ilusão da recém-chegada e informou que o salário não seria mais aquele combinado quando ela ainda estava na Bolívia, mas apenas R$ 200 -vencimento muito inferior ao piso de iniciantes não-qualificadas acordado pelo Sindicato das Costureiras de São Paulo e Osasco (R$ 620) e ao salário mínimo (R$ 510).
A moradia e o local de trabalho se confundiam. A casa que servia de base para a oficina de Mario chegou a abrigar, no início de 2010, 11 pessoas divididas em apenas três quartos. Além do trabalho de costura, eram forçadas a preparar as refeições e a limpar a cozinha. E, devido ao controle rígido de Mario, tinham exatamente uma hora para fazer todos esses serviços (das 12h às 13h) e voltar ao trabalho de costura.
Até o tempo e a forma do banho dos empregados, que era com água fria, seguiam as regras estabelecidas pelo dono da oficina. Obrigatoriamente, o banho era tomado em duplas (junto com outra colega de trabalho), durante contados 5min, para poupar água e energia.
Segundo os relatos das vítimas, Mario dizia que elas eram lentas e que precisavam trabalhar mais rápido. O dono da oficina aumentava a pressão declarando que a contratante Sete Sete Cinco cobraria multas pelos atrasos nas entregas dos lotes de roupas. A humilhação, contam as costureiras, era diária: as duas amigas eram culpadas por vários problemas e ouviam ofensas e xingamentos na frente dos colegas de trabalho.
Ainda segundo as empregadas, Mario fazia distinção entre o serviço prestado pelas mulheres, desvalorizando o trabalho feminino. As ameaças eram pesadas e ininterruptas: Mario anunciava que poderia convocar a Polícia Federal (PF) para que Eliana e Fernanda fossem deportadas.
Diante da situação, elas decidiram deixar a oficina no início de fevereiro. De acordo com as duas, Mario resistiu na hora de pagar pelo período trabalhado. O dono da oficina ameaçou inclusive a ligar para os pais de Fernanda e até para a PF com o intuito de impedir que deixassem o local.
Após muita discussão e confusão, o dono da oficina pagou R$ 100 para Fernanda pelo mês trabalhado. Depois de três meses e meio no serviço, Eliana recebeu R$ 1.100. Durante esse tempo, nunca recebeu salários regulares. O valor gasto para que Fernanda viesse de Corumbá (MS) para São Paulo (SP), mesmo tendo sido pago por Eliana, foi descontado novamente.
Na oficina de Mario Condori, operação encontrou
matrizes de moda jovem da 775 (foto: SRTE/SP)
Sem ter para onde ir, as duas procuraram abrigo numa oficina vizinha, a cerca de 100 metros da oficina de Mario. Quando a fiscalização chegou ao local, encontrou as trabalhadoras escondidas, dentro da oficina de costura de Edgar Rojas Matta.
Fiscalização
A operação atendeu a denúncia encaminhada pela Procuradoria do Trabalho de Osasco (SP). Quando chegaram à oficina de Mario, outros três trabalhadores costuravam com exclusividade para a 775. Os empregados encontrados, todos eles homens, foram informados de seus direitos pela fiscalização, mas optaram por permanecer no local.
Nas duas oficinas (tanto a de Mario como a de Edgar), o ambiente de trabalho  extramemente precário e colocava em risco a saúde e segurança dos empregados. Não havia extintores de incêndio, mesmo com o risco iminente, já que as instalações elétricas são feitas de forma irregular e clandestina. A ausência de janelas fazia com que a ventilação também fosse completamente inadequada nos espaços. 
As cadeiras não atendiam minimamente às normas. As instalações sanitárias também eram sofríveis, sem nenhum padrão aceitável de higiene. Além de toda essa situação de precariedade, os trabalhadores, ao serem entrevistados, confirmaram a prática de jornadas exaustivas e o problemas graves quanto ao pagamento de salários. Os valores relativos à alimentação e ao aluguel eram descontados de forma indireta, reduzindo ainda mais os já baixos salários dos trabalhadores.
As acuadas costureiras foram entrevistadas isoladamente e sob proteção, com garantia de sigilo pelas auditoras fiscais do sexo feminino. Segundo o relatório de fiscalização, a providência foi tomada "a fim de garantir a intimidade" e melhor investigar "a possibilidade de violência sexual ou de qualquer outra natureza, perpetrada contra a mulher".
Por conta da proximidade entre as duas oficinas e devido ao risco iminente de violência física ou moral que as duas costureiras corriam após demoradas conversas com as trabalhadoras, a SRTE/SP optou pela libertação com resgate das vítimas, com o consentimento das mesmas, que receberam os cuidados da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Uma semana antes da fiscalização e depois de tantas ameaças, as duas bolivianas foram autuadas e multadas (R$ 827) pela PF. Foram emitidas notificações para que elas deixassem o país em oito dias, sob pena de deportação. Segundo depoimentos colhidos, os agentes não investigaram o tráfico de pessoas e a violência (moral e física) relativos ao caso e verificaram somente a situação migratória das envolvidas.
Na intermediária W&J, foram encontrados modelos de peças e apenas uma costureira (Foto: SRTE/SP)
A Sete Sete Cinco Confecções Ltda. foi responsabilizada pela situação das duas trabalhadoras resgatadas. A SRTE/SP lavrou 23 autos de infração contra a empresa. Cada auto se refere à uma infração cometida pela empresa, desde a falta de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), passando pelo excesso de jornada, pelo pagamento de salário inferior ao salário mínimo e ao piso da categoria, e chegando até às irregularidades relacionadas à Saúde e Segurança do Trabalho.
Após a fiscalização, as trabalhadoras foram registradas pelo período em que trabalharam na oficina de Mario. Após a formalização do vínculo empregatício e a rescisão do contrato de trabalho, as empregadas receberam todas as verbas rescisórias, que totalizaram mais de R$ 25 mil, e mais R$ 2 mil por danos morais individual. A CTPS provisória (com validade de 90 dias) foi emitida para cada vítima, bem como as guias de Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado.
"O caso é emblemático, mas o trabalho no geral está apenas começando. Entendemos que muito ainda há que se fazer. Estamos aplicando, no que couber, os procedimentos já consagrados pela equipe de fiscalização móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No entanto observamos que no meio urbano há diversas peculiaridades que dificultam a aplicação plena dos procedimentos do meio rural", explica o auditor fiscal Renato, que coordenou a operação. "Dessa forma estamos desenvolvendo uma metodologia própria que leve em consideração essas peculiaridades que envolvem o enfrentamento ao tráfico transnacional de pessoas, a consequente utilização dessa mão de obra sob condição de escravidão e temas tão complexos quanto nacionalidade, integração regional, aplicação de tratados internacionais de direitos humanos e redes criminosas transnacionais".
De acordo com Anália Ribeiro, coordenadora do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, as vítimas fizeram cursos profissionalizantes e tiveram seus currículos inseridos no banco de dados para conseguir uma vaga no mercado de trabalho formal. "Houve um resgate da auto estima delas fantástico. O trabalho feito em conjunto com diversos órgãos teve êxito do ponto de vista humano e trabalhista", define.
Loja de shopping exibe na vitrine a marca 775:
empresa extinguiu quadro de funcionários (MH)
Esta foi a primeira vez que Anália acompanhou uma fiscalização in loco com flagrante de trabalho escravo. "A situação a que os trabalhadores são submetidos nesses casos é muito triste, eles e elas literalmente ficam presos", declara. Na opinião dela, a participação de diversos órgãos agiliza a resolução dos problemas e, principalmente, facilita a proteção dos direitos das vítimas.
SubcontrataçãoO "empreendimento" de Mario Condori nunca possuiu idoneidade econômica e empresarial para funcionar como uma legítima oficina de costura, conforme comprova a fiscalização.
Na prática, porém, a oficina de Mario abastecia a W&J Confecções Ltda., intermediária na conexão com a Sete Sete Cinco Confecções Ltda. A oficina de costura de Mario recebia os tecidos já cortados, a peça-piloto e os moldes das roupas para costurar de acordo com o modelo. O produto era entregue já costurado e com acabamento para a W&J, encarregada apenas de arrematar o produto para disposição no comércio. 
A W&J mantinha um contrato de licenciamento para produzir roupas da marca 775, mas a fiscalização qualifica o instrumento como uma simulação, pois toda a cadeia é controlada pela empresa principal própria da marca e não havia registros de pagamento de royalties. Pelo contrato, royalties semestrais deveriam ser pagos pela licenciada da seguinte forma: uma parte fixa (R$ 25,5 mil), mais R$ 5,10 por peça excedente a 5 mil unidades.
Além disso, uma das sócias da W&J, Ivaneide Gomes dos Santos, foi funcionária registrada da Induvest, antiga empresa-mãe da 775, entre janeiro de 1997 a agosto de 2004. Ela inclusive tinha vínculo empregatício com a Induvest quando passou a fazer parte do quadro acionário da W&J.
Embora a principal atividade econômica da Sete Sete Cinco Confecções Ltda. seja "confecção e comércio de confecções", a empresa optou, a partir da década de 1990, pelo processo de extinção de seu setor de produção de roupas. A empresa confirmou à SRTE/SP que, com a exceção das calças jeans, os demais itens de sua grife estão sob responsabilidade de quatro outras empresas licenciadas, entre elas a W&J. Esta última detém, com exclusividade, a licença para fabricação e distribuição de blusas e moletons.
Cadeia produtiva da marca de roupa jovem 775
A W&J, por sua vez, também não conta com costureiras no seu quadro de funcionários. A empresa opta pela subcontratação de oficinas como a de Mario Condori, onde as trabalhadoras resgatadas foram submetidas à escravidão.
Camuflada sob o manto do "licenciamento", a relação entre a W&J e a Sete Sete Cinco Confecções era, na realidade, uma clássica terceirização, com o propósito de reduzir custos e aumentar os lucros. A conseqüência, segundo a fiscalização, foi a precarização das condições de trabalho e a sonegação de impostos e encargos sociais.
"O contrato de licenciamento reflete a necessidade apresentada pelas empresas de buscar novas formas de sobrevivência no mercado, apostando no negócio da marca, mais que no negócio da confecção", avalia Renato, da SRTE/SP.
Os proprietários da W&J confirmaram aos auditores fiscais que decidido há anos pela terceirização da produção porque estavam "cansados" dos problemas relativos à gestão de pessoal (encargos, licença-maternidade, reclamações trabalhistas etc.). Marta Arruda Outeiro, sócia-proprietária da Sete Sete Cinco Confecções Ltda., declarou à equipe de fiscalização ter empregado cerca de 200 trabalhadores no passado. Para reduzir os custos, contudo, resolveu implementar um sistema de licenciamento de sua marca, para não precisar mais empregar diretamente tantos trabalhadores. Em 1992, a Induvest, que centralizava as atividades da 775, empregava 59 pessoas. Atualmente, há apenas um único empregado registrado pela empresa.
Redução do quadro pessoal
da marca 775 (SRTE/SP)
A criação de políticas públicas específicas voltadas para os imigrantes sul-americanos teria um impacto positivo no combate ao problema de trabalho escravo no setor, na opinião do auditor fiscal Renato Bignami. "É preciso informar melhor os trabalhadores sul-americanos, tanto na origem quanto no destino. Além disso é necessário responsabilizar adequadamente os tomadores/beneficiários finais do trabalho desses imigrantes, quer por meio das fiscalizações, quer por meio de legislação que crie a responsabilidade solidária em cadeia".
Participaram da operação o Ministério Público Federal (MPF), Juízes do Trabalho, a Defensoria Pública da União e a Equipe Técnica da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania – Núcleo de Enfrentamento e Prevenção ao Tráfico de Pessoas de São Paulo. A ação faz parte do "Pacto Contra a Precarização e pelo Emprego e Trabalho Decentes em São Paulo – Cadeia Produtiva das Confecções".
A 775, fundada por David Shammas que está há 30 anos no mercado da moda, foi procurada pela Repórter Brasil. O advogado da empresa se comprometeu a enviar uma nota sobre o caso. Até o fechamento desta matéria, contudo, nenhum documento foi recebido. A marca, que apresenta um histórico de parcerias com artistas e atletas, patrocina atualmente o nadador César Cielo, campeão olímpico nos Jogos de Pequim (2008).
Repórter Brasil também entrou em contato com a assessoria de imprensa da Polícia Federal para ouvir a posição do órgão público a respeito da conduta dos agentes que autuaram e multaram as costureiras bolivianas e não se prontificaram a checar a situação de violência a que estavam submetidas. Até o fechamento desta matéria, contudo, não houve nenhuma manifestação.
Apesar de todo o apoio recebido após a operação, uma das resgatadas acabou sendo oficialmente deportada para a Bolivia no momento em que deixava o país por livre e espontânea vontade, com o objetivo de visitar seus familiares. A outra resgatada ainda se encontra sob a proteção do Estado brasileiro e já deu início ao seu pedido de regularização (com base no Acordo de Residência do Mercosul, que inclui Bolívia e Chile), ainda não foi analisado.
Relatórios da ação foram disponibilizados tanto para diversos órgãos públicos - entre eles o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Justiça do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg), do próprio MTE, a Receita Federal do Brasil, e a Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo.
*Os nomes foram modificados para preservar a identidade das vítimas
**A Repórter Brasil acompanha as fiscalizações como parte dos compromissos assumidos no Pacto Contra a Precarização e pelo Emprego e Trabalho Decentes em São Paulo – Cadeia Produtiva das Confecções