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segunda-feira, 21 de julho de 2014

Portaria estabelece mudanças nas medidas de segurança e saúde no trabalho portuário


A Portaria nº 1.080, publicada, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE nesta quarta-feira, 16 de julho, trouxe alterações à Portaria SSST nº 53, que aprovou a Norma Regulamentadora - NR 29, que dispõe sobre a saúde e segurança no trabalho portuário. 
As alterações promovidas pela Portaria adotam, entre outras medidas, que a avaliação específica de risco de queda de barreiras ou deslizamento de cargas de granel sólido armazenadas em porões deve ser efetuada pela pessoa responsável. Ela também altera as regras da vistoria da moega ou funil utilizado no descarregamento de granéis sólidos, em casos de incidentes, avarias ou reformas nos equipamentos.
Outra medida de segurança prevista na Portaria trata da sinalização obrigatória nos portos organizados, terminal privativo e terminal retroportuário. 
A Portaria dispõe ainda sobre a segurança em armazéns e silos e de exigências que devem dispor os locais para “aguardo de serviço”. Além disso, estabelece critério a respeito do trânsito de cargas perigosas. 
Confira a íntegra da Portaria, abaixo:
PORTARIA No- 1.080, DE 16 DE JULHO DE 2014

Altera a Norma Regulamentadora n.º 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o Art. 9º da Lei n.º 9.719/98, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SSST n.° 53, de 17 de dezembro de 1997, que aprovou a Norma Regulamentadora n.º 29 (NR-29), sob o título Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, passando a vigorar com as seguintes modificações:
"..................................................................
29.3.8.2.1 A avaliação específica de risco de queda de barreiras ou deslizamento de cargas de granel sólido armazenadas em porões deve ser efetuada pela pessoa responsável, considerando-se, obrigatoriamente, o ângulo de repouso do produto, conforme estabelecido na ficha do produto constante no Código Marítimo Internacional para Cargas Sólidas a Granel (IMSBC), da IMO.
..................................................................
29.3.8.6 A moega ou funil utilizado no descarregamento de granéis sólidos deve ser vistoriado anualmente, devendo o responsável técnico emitir um laudo, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA, que comprove que a estrutura está em condições operacionais para suportar as tensões de sua capacidade máxima de carga de trabalho seguro, de acordo com seu projeto construtivo.
29.3.8.6.1 No caso de incidentes, avarias ou reformas nos equipamentos, estes somente podem iniciar seus trabalhos após nova vistoria, obedecido o disposto no subitem 29.3.8.6.
29.3.8.6.2 Toda moega/funil deve apresentar de forma legível sua capacidade máxima de carga e seu peso bruto.
29.3.8.6.3 A moega ou funil deve oferecer as seguintes condições de trabalho ao operador:
a) possuir cabine fechada que impeça a exposição do trabalhador à poeira e às intempéries;
b) possuir janela de material transparente e resistente ao vento, à chuva e à vibração;
c) possuir ar condicionado mantido em bom estado de funcionamento;
d) possuir escadas de acesso à cabine e parte superior dotadas de corrimão e guarda-corpo;
e) ter as instalações elétricas em bom estado, devidamente aterradas e protegidas;
f) possuir assento ergonômico de acordo com a NR17.
29.3.8.6.3.1 Moegas e funis operados de modo remoto ficam dispensados do disposto no subitem 29.3.8.6.3.
..................................................................
29.3.9.1.1 Cada porto organizado, terminal privativo e terminal retroportuário deve dispor de sinalização adequada, que esteja contida em regulamento próprio, tais como sinalização vertical, horizontal, com dispositivos e sinalização auxiliares, semafórica, por gestos, sonora, visando à adequação do trânsito de pedestres, tráfego de veículos, armazenamento de carga, posicionamento de equipamentos fixos e móveis, a fim de preservar a segurança dos trabalhadores envolvidos nas diversas atividades executadas nestas áreas.
..................................................................
29.3.9.6 Segurança em Armazéns e Silos.
29.3.9.6.1 Os armazéns e silos onde houver o trânsito de pessoas devem dispor de sinalização horizontal em seu piso, demarcando área de segurança, e sinalização vertical que indique outros riscos existentes no local.

29.3.9.6.2 Toda instalação portuária que tenha em sua área de abrangência local onde uma atmosfera explosiva de gás, vapor, névoa e/ou poeira combustível esteja presente, ou possa estar presente, deve dispor de regulamento interno que estabeleça normas de segurança para a entrada e permanência de pessoas nestes locais, liberação para serviços a quente como solda elétrica ou corte a maçarico (oxiacetileno), circuito elétrico e iluminação classificado para este tipo de área e sistema de aterramento que controle a energia estática, devendo ainda comprovar com documentação a efetiva execução das recomendações de segurança para o controle dos riscos de explosões e incêndios.
..................................................................
29.4.1.1 Toda instalação portuária deve ser dotada de local para aguardo de serviço que deve:
a) Ter paredes em alvenaria ou material equivalente;
b) Ter piso em concreto cimentado ou material equivalente;
c) Ter cobertura que proteja contra as intempéries;
d) Possuir área de ventilação natural, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna;
e) Garantir condições de conforto térmico, acústico e de iluminação;
f) Ter assentos em número suficiente para atender aos usuários durante a sua pausa na jornada de trabalho;
g) Ter pé direito de 2,40m ou respeitando-se o que determinar o código de obras do município;
h) Possuir proteção contra riscos de choque elétrico e aterramento elétrico;
i) Ser identificado de forma visível, sendo proibida sua utilização para outras finalidades;
j) Ser mantido em perfeito estado de conservação e limpeza.
29.4.1.2 Toda instalação portuária deve ser dotada de um local de repouso, destinado aos trabalhadores que operem equipamentos portuários de grande porte, ou àqueles cuja análise ergonômica exija que o trabalhador tenha períodos de descansos intrajornadas.
29.4.1.2.1 O local de repouso deve ser climatizado, dotado de isolamento acústico eficiente e mobiliário apropriado ao descanso dos usuários.
29.6.3.1.1 O armador ou seu preposto, responsável pela embarcação que conduzir cargas perigosas embaladas destinadas ao porto organizado e instalação portuária de uso privativo, dentro ou fora da área do porto organizado, ainda que em trânsito, deverá enviar à administração do porto e ao OGMO, pelo menos 24 h (vinte quatro horas) antes da chegada da embarcação, a documentação contendo:
..................................................................
b) ficha de emergência da carga perigosa, em português, contendo, no mínimo, as informações constantes do modelo do Anexo VIII;
..................................................................
29.6.3.5 Cabe ao OGMO, titular de instalação portuária de uso privativo ou empregador:
a) enviar, aos sindicatos dos trabalhadores envolvidos com a operação, cópia da documentação de que trata os subitens 29.6.3.1.1, alíneas 'b' e 'c', e 29.6.3.2.1 desta NR, com antecedência mínima de 24 h (vinte e quatro horas) do início da operação;
.................................................................."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos subitens abaixo discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação deste ato.

Subitem Prazo
29.3.8.6.3 24 meses
29.4.1.2 06 meses

MANOEL DIAS

AGN - Auditores-Fiscais do Trabalho decidem que a Inspeção do Trabalho deve ficar fora do SUT


A Assembleia Geral Nacional – AGN realizada pelo Sinait de 7 a 9 de julho para consultar a categoria sobre a criação do Sistema Único do Trabalho – SUT apontou a rejeição dos Auditores-Fiscais do Trabalho à integração da Inspeção do Trabalho no projeto. Esta foi a conclusão da Diretoria Executiva Nacional – DEN após analisar as propostas enviadas pelas Delegacias Sindicais, assim como as recebidas de forma avulsa. 
Nesta quinta-feira, 17 de julho, o Sinait protocolou no gabinete do ministro Manoel Dias a Carta Sinait 302/2014, documento que sintetiza o encaminhamento da categoria pela não integração ao SUT. A sugestão concreta apresentada foi relativa à redação do artigo 4º da minuta de Projeto de Lei, a seguir transcrito: 
“Art 4- A Inspeção do Trabalho, autônoma e independente, com suas ações e serviços organizados, mantidos e executados pela União conforme disposto no inciso XXIV do art. 21 da Constituição Federal, não integra o SUT.” 
O Sinait apresenta vários argumentos para justificar a não integração da Auditoria-Fiscal do Trabalho ao SUT. Um deles é a composição tripartite em várias instâncias deliberativas criadas pelo SUT, portanto, com a presença de empregadores, o que não seria adequado, por exemplo, na condução da Inspeção do Trabalho. Para o Sindicato Nacional é imperiosa a necessidade de salvaguardar a independência e a autonomia da Fiscalização do Trabalho, para garantir a segurança dos trabalhadores e não causar a insegurança jurídica para empregadores caso haja dúvidas em relação a quem cabe realizar a fiscalização trabalhista. 
A DEN solicita ao MTE que sejam realizados seminários e audiências públicas para discutir o projeto em profundidade, com a participação de todos os atores envolvidos, especialmente Auditores-Fiscais do Trabalho e Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. 
Servidores Administrativos
A criação do SUT está preocupando, também, os Servidores Administrativos da Pasta. Nesta quarta-feira, 16 de julho, representantes da categoria foram recebidos por gestores do MTE para discutir o assunto e expuseram as dúvidas sobre o projeto e suas consequências. Ouviram argumentação semelhante à que foi apresentada ao Sinait – que o projeto não vem para desagregar e não pretende afetar a estrutura física e de pessoal do Ministério. A eles também foi aberta a possibilidade de apresentar sugestões ao texto da minuta em análise. 
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais – Condsef, que representa os Servidores Administrativos do MTE, está orientando a categoria a se reunir em assembleias e discutir a proposta de criação do SUT. Um seminário nacional está marcado para o início de agosto, em Brasília, depois do qual uma nova reunião será agendada com os representantes do MTE. 
Assim como os Auditores-Fiscais do Trabalho, os Servidores Administrativos estão vendo o projeto com reservas. No Ceará, a categoria divulgou uma Nota de Repúdio elencando as razões pelas quais não querem integrar o SUT. Na opinião deles, a proposta foi colocada sem discussão com os servidores e de forma sorrateira

MTE solicita ao Ministério do Planejamento 800 vagas para Auditor Fiscal do Trabalho.


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já solicitou ao Ministério do Planejamento a autorização para abertura de 800 vagas de Auditor–Fiscal do Trabalho e 100 vagaspara Analista Técnico de Políticas Sociais.

terça-feira, 15 de julho de 2014

Fiscais flagram trabalho escravo em Petrolina



Publicação: 02/07/2014 16:28 Atualização:

Durante uma fiscalização rural de rotina nas dependências da empresa Mandacaru Agropecuária, em Petrolina, no Sertão de Pernambuco, uma equipe da Gerência Regional de Trabalho e Emprego identificou oito trabalhadores em condições análogas a de escravos. Os trabalhadores atuavam na fazenda de cultivo de mangas. A operação aconteceu no último dia 26 e, nesta quarta (02), os resgatados receberam as verbas rescisórias e a indenização pelo dano moral sofrido.

De acordo com a Gerência de Trabalho e Emprego em Petrolina, os trabalhadores dormiam e comiam no chão de um galpão com iluminação precária e em parte sem paredes. O grupo vindo da Bahia havia sido contratado por meio de aliciadores de mão de obra e estavam sem registro. A empresa também não havia realizado exame de saúde admissional, nem forneceu nenhum material de proteção individual aos funcionários.

Ao conversar com os fiscais, os trabalhadores informaram que entre eles havia uma mulher, que não foi encontrada no ato da fiscalização, e um adolescente desenvolvendo a mesma função.

Em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, a equipe já se reuniu com os responsáveis pela empresa e firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para definir, entre outros itens, a indenização para cada funcionário. Também foram emitidas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social e feitos os cálculos das verbas rescisórias e o seguro-desemprego para os trabalhadores resgatados.

Quanto ao adolescente encontrado em situação de trabalho irregular, foi emitido um Termo de Afastamento, e ainda, juntamente com os demais trabalhadores, a rescisão e o pagamento dos direitos trabalhistas.

Deputados propõem discussão sobre acidentes de trabalho


Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família vai coletar assinaturas para que se discuta medidas para redução do número de acidentes de trabalho

Carolina Gonçalves, da 
Brasília - O presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, Amauri Teixeira (PT-BA), informou hoje (3) que vai coletar assinaturas para que se discuta, no plenário da Casa, medidas para redução do número de acidentes de trabalho noBrasil.
Discussão e Votação do Parecer do Relator, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), na Comissão Especial do Plano Nacional de Educação, da Câmara dos Deputados
Câmarados Deputados: a cada hora, ocorrem três acidentes de trabalho no país
Números do Ministério da Previdência Social indicam que, a cada hora, ocorrem três acidentes de trabalho no país. Segundo Teixeira, levantamentos do governo mostram que, por ano, o número de acidentes de trabalho registrados chega a quase 700 mil.
Durante debate nesta quarta-feira na comissão, o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho na Bahia, Carlos Roberto Dias, alertou que, apesar da alta ocorrência de acidentes “existem pelo menos mil [auditores de trabalho] a menos do que o necessário no país”. Dias explicou que o Brasil é signatário de acordo firmado na Organização Internacional do Trabalho (OIT) que prioriza a fiscalização das condições de segurança dos trabalhadores.
O pedido para contratação de novos auditores já foi feito ao Ministério do Trabalho pelas representações de trabalhadores, mas, segundo o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinat), Carlos Fernando da Silva Filho, não foi atendido. “Esta é uma das maiores mazelas sociais do país”, acrescentou.
De acordo com o coordenador-geral de Fiscalização do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Fernando Vasconcelos, atualmente, menos de 3 mil auditores atuam na área e que este ano, pouco mais de 100 empresas foram fiscalizadas, enquanto, entre 2010 e 2013, o número de empreendimentos auditados superou 40 mil empresas.
Pelos dados da OIT, a cada ano, 2 milhões de pessoas no mundo morrem em decorrência de doenças relacionadas ao trabalho e mais de 320 mil morrem em acidentes de trabalho. O governo brasileiro considera estatísticas segundo as quais cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) são gastos no atendimento a esses acidentados nos países em desenvolvimento.
No Brasil, considerado o quarto país em número de mortes por acidentes de trabalho, segundo o Ministério da Saúde, os gastos giram em torno de R$ 70 bilhões por ano.
Entre as ocorrências mais comuns citadas durante o debate de hoje, estão fraturas, luxações, amputações e mortes. No rol de doenças, foram destacadas as lesões por esforço repetitivo e transtornos mentais e comportamentais em função de situações de estresse e ansiedade.

Oito trabalhadores são resgatados em condições análogas de trabalho escravo


Dano Moral

Grupo dormia e fazia as refeições em um galpão improvisado, diretamente no chão, em uma fazenda de cultivo de manga

Oito trabalhadores foram encontrados em condições análogas a de escravo em uma fazenda de cultivo de manga, em Petrolina, no sertão pernambucano. A operação aconteceu no último dia 26 de junho, quando auditores da Gerência do Trabalho e Emprego em Petrolina realizaram uma fiscalização de rotina nas dependências da empresa administradora da fazenda. Nessa quarta (2), os trabalhadores resgatados receberam as verbas rescisórias e a indenização pelo dano moral sofrido.
Segundo informações dos fiscais, os trabalhadores dormiam e comiam no chão de um galpão com precária iluminação e em parte sem paredes. O grupo vindo da Bahia havia sido contratado por meio de “gatos”, como são chamados os aliciadores de mão de obra degradante e estavam sem registro. A empresa, também, não realizou exame de saúde admissional, nem forneceu nenhum material de proteção individual.
Os trabalhadores informaram à fiscalização que entre eles havia uma mulher - não encontrada no ato da fiscalização - e um menor de 18 anos desenvolvendo a mesma função dos outros e sem a presença de um responsável legal.
A Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Petrolina, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho no município, realizou reunião com os responsáveis pela empresa para que seja firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), definindo, entre outros itens, a indenização para cada trabalhador por dano moral individual.  Além disso, foi providenciado a emissão da CTPS, bem como o cálculo das verbas rescisórias e o seguro-desemprego para os trabalhadores resgatados.
Quanto ao menor encontrado em situação de trabalho irregular, foi emitido um Termo de Afastamento, e ainda, juntamente com os demais trabalhadores, a rescisão e o pagamento dos direitos trabalhistas.
Fonte:

Fiscais do trabalho interditam matadouro em Caruaru


Segurança do trabalhador

Cerca de 150 funcionários trabalham no matadouro. Empresa recebeu um Termo de Interdição, com as medidas corretivas
por Portal Brasil
iscais da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Caruaru (GRTE/Caruaru) interditaram, na quarta-feira (2), o Matadouro Público de Caruaru, município do agreste pernambucano. A decisão aconteceu depois que os auditores fiscais do trabalho, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, identificaram irregularidades em relação às Normas de Segurança e Saúde no Trabalho.
De acordo com o auditor fiscal Francisco Reginaldo o que mais chamou a atenção da equipe durante a fiscalização foi o fato dos trabalhadores atuarem sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários para a operação nas máquinas de abate.
Além disso, a instalação das caldeiras e a parte elétrica também estavam comprometidas, expondo os trabalhadores a riscos. Os fiscais encontraram ainda funcionários exercendo atividades em altura sem os devidos aparatos de segurança. “A situação era grave e de iminente risco podendo levar os trabalhadores a um acidente fatal no local de trabalho”, declarou o auditor.
Cerca de 150 funcionários trabalham no matadouro. O responsável pela empresa recebeu um Termo de Interdição, constando as medidas corretivas necessárias para a reabertura do estabelecimento. A previsão é de que em 30 dias a situação da empresa esteja de acordo com a legislação.

segunda-feira, 14 de julho de 2014

Amazônia concentra mais da metade de empresas com trabalho escravo no Brasi

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Pecuária e produção florestal são principais atividades onde há trabalho escravo. Pará lidera ranking regional
Publicado Terça-Feira, 8 de Julho de 2014, às 08:01 | Fonte Portal Amazônia

 
Fiscais do Ibama encontram trabalhadores em regime de escravidão em atividade de desmate florestal. Foto: Nelson Feitosa/Ibama
MANAUS – Passados 126 anos da assinatura da Lei Áurea no Brasil, que aboliu a escravidão de seres humanos, ainda existem humanos – ou algo similar – que subjugam seus pares em nome da lucratividade na pecuária, produção florestal e agricultura. Estas são as três principais atividades econômicas onde atualmente estão 606 empregadores que mantêm pessoas em condição análoga à escravidão em todo o País. Deste total, 342 são pessoas físicas ou jurídicas nos estados da Amazônia, conforme levantamento feito pelo Portal Amazônia em dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
 
Os números foram divulgados nesta segunda-feira (7) e mostram que o Pará é o Estado da Amazônia que lidera a Lista Suja do Trabalho Escravo na região, com 162 empregadores (47% do total). O segundo lugar é ocupado pelo Mato Grosso (56 empregadores), logo antes de Tocantins (37), Maranhão (35) e Amazonas (24). Acre (8 registros), Roraima e Amapá – um caso em cada – são os últimos da lista na Amazônia.
auditor fiscal da Superintendência do Trabalho e Emprego em Rondônia, Juscelino Durgo, disse à reportagem do Portal Amazônia que o número de casos no Estado poderia ser maior. “Certamente nós temos muito mais empresas que praticam o trabalho escravo no Estado do que as que constam na lista. Só que a gente não consegue detectar porque há um receio das pessoas em denunciar pelo medo de serem perseguidas e também porque a demanda é maior que o número de auditores para fiscalizar”.
 
Denúncia é o principal ‘combustível’ do poder público para resgatar trabalhadores nesta situação. “‘Normalmente nós agimos com base em denúncias. É uma situação que não é fácil de identificar. Para fazer [fiscalização] sem denúncias precisamos ter um corpo técnico só para fazer monitoramentos, levantamento de situações. É um trabalho de investigação mesmo e nós não temos servidores para isso”, apontou Durgo, ao contar que são 40 auditores para fiscalizar 52 cidade em Rondônia. E 21 deles estão no órgão há pouco tempo e ainda passam por treinamento.
 
Direitos
 
Trabalho análogo à escravidão é caracterizado geralmente por retenção de documentos do trabalhador para que ele não saia do local; endividamento compulsivo onde o funcionário trabalha apenas para alimentar-se; e jornada exaustiva. São pessoas semi ou totalmente analfabetas e, consequentemente, sem conhecimento sobre os próprios direitos.
Empregadores identificados com trabalhadores em regime de escravidão recebem multas, perdem financiamentos públicos e têm a razão social inscrita na Lista Suja do Trabalho Escravo. Há empresas que não comercializam com fornecedores inclusos na Lista Suja.
*Colaborou Vanessa Moura, correspondente do Portal Amazônia em Porto Velho 

Análise da regulamentação da PEC do Trabalho Escravo é adiada mais uma vez


Demora da definição do que é trabalho escravo para fins de expropriação pode prejudicar fiscalização de ocorrências da prática

Livia Francez
07/07/2014 14:55 - Atualizado em 14/07/2014 13:04

Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional adiou para o dia 15 de julho a análise do projeto de lei do Senado (PLS) 432/2013, que trata da expropriação de terras em que seja constatada a exploração de mão de obra análoga à escrava. Além da matéria também deve ser analisada a as emendas aos projetos que regulamentam direitos de empregados domésticos (PLS 224/2013). 
A demora na definição do que é trabalho escravo para fins de expropriação de terras pode prejudicar a fiscalização das ocorrências da prática, já que ainda não há definição do que é o trabalho escravo para que possa ser expropriada apropriedade urbana ou rural para a reforma agrária ou habitação popular. Por isso, não é possível colocar em prática os preceitos da Emenda Constitucional 81, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/ 1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo. 
 
A Copa do Mundo é um dos motivos que levaram aos sucessivos adiamentos da análise das matérias. 
 
Foram sugeridas 55 emendas ao projeto, sendo que o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acolheu 29 delas. O ponto mais polêmico é a definição do que é trabalho escravo para fins de expropriação de propriedades.
 
O senador defende que seja mantida a definição original do projeto, que considera para a caracterização do trabalho escravo a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou restrição da liberdade pessoal.
 
Outros senadores, porém, querem que seja possível caracterizar o trabalho escravo quando verificada "jornada exaustiva" e "condições degradantes", conforme prevê o  Codigo Pena, ao definir o crime de "redução à condição análoga à de escravo" (art. 149).
 
Além disso, o projeto estabelece que os bens apreendidos em decorrência da exploração de trabalho análogo ao escravo sejam destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O texto original previa que fosse criado um fundo específico para a destinação destes bens. 
 
O relator também modificou o texto retirando a necessidade de trânsito em julgado da ação penal como condição para a ação de expropriação para punir o trabalho escravo; e aceitou incluir no texto a possibilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica ser expropriado.

PCMS - Programa de Controle Médico agora é obrigatório em propriedades rurais


   09/07/2014 - 09:41:59
Fonte: Por Agro Olhar/Viviane Petroli   


A existência de um Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) nas propriedades rurais é obrigatória agora, conforme a Norma Regulamentadora - NR 7. A falta deste programa nas fazendas podem levar a autuação do proprietário.

De acordo com a Federação da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Famato), a existência de um PCMSO nas propriedades rurais é necessária independente da quantidade de funcionários registrados no local. A entidade revela que a falta de conhecimento sobre o programa tem levado muitos produtores a serem autuados. “O produtor deve ficar atento à NR 31, que estabelece preceitos de segurança, saúde e meio ambiente de trabalho no meio rural e em outras legislações aplicáveis na área rural. 

 
Todo o processo é de caráter preventivo, devendo ser desenvolvido com base nos riscos à saúde dos trabalhadores no meio em que exercem suas funções”, frisa a Engenheira de Segurança e Instrutora do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/AR-MT), Valéria Eller, salientando que o programa faz parte das obrigatoriedades da Norma Regulamentadora e também é um dos documentos dentro do PGSSTR (Programa de Gestão em Segurança e Saúde no Trabalho Rural).

 
Entre os pontos que o PCMSO deve conter em uma programação anual estão exames clínicos, incluindo admissional, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional, bem como outras ações de saúde