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terça-feira, 21 de julho de 2015

Richa propõe lei mais rigorosa para disciplinar carreira de auditor fiscal

Governador Beto Richa. Foto: Orlando Kissner/ANPr
O governador Beto Richa encaminhou nesta quarta-feira (15) mensagem de projeto de lei complementar para a Assembleia Legislativa propondo mudanças na legislação que disciplina a carreira de Auditor Fiscal do Estado. O objetivo é tornar mais rigorosas as punições por desvios de conduta.

O anteprojeto de lei inclui a possibilidade de demissão do servidor em razão da gravidade da falta disciplinar cometida. “É uma medida para dificultar, interromper e punir a ação de maus fiscais, que são a minoria, porém, prejudicam toda a classe”, afirmou o governador.

Outra alteração proposta determina a perda do direito ao prêmio de produtividade no caso de prisão por ordem legal. A gratificação representa 50% da remuneração dos auditores. Além disso, a nova legislação dá maior autonomia ao secretário da Fazenda para afastar de todas as funções o servidor que estiver sendo investigado ou respondendo processo administrativo disciplinar.

O governador lembra que há investigações em curso que demonstram que “o Paraná está sendo vítima” da ação indevida de alguns auditores fiscais nos últimos 30 anos. “Isso precisa ter um basta. Quem errou que pague. Quem saiu da linha que responda por seus atos”, afirmou Richa, que divulgou nesta quinta-feira (16), por meio das redes sociais, a série de medidas anticorrupção que estão sendo adotadas pelo Estado.

FORÇA-TAREFA –Richa destacou a ampliação da força-tarefa para investigar o trabalho de todos os auditores fiscais denunciados por desvios de conduta. Além disso, estão sendo abertas sindicâncias para avaliar o patrimônio dos servidores sob investigação. “Não haverá condescendência com quem participou de atos ilícitos”, afirmou o governador.

O projeto de lei também fortalece a função da Corregedoria Geral, que passa a ter responsabilidades que antes estavam a cargo do Conselho Superior dos Auditores Fiscais (CSAF), órgão que será extinto. Outra alteração na antiga legislação torna mais rígidas as regras para que o servidor assuma função gerencial na estrutura da Receita Estadual.

A nova lei também estabelece que a Declaração de Bens e Direitos, que precisa ser entregue anualmente pelo Auditor, será encaminhada para guarda na Corregedoria para agilizar procedimentos, em especial a instauração de sindicância patrimonial. A recusa na entrega da declaração passa a ser considerada falta passível de demissão, assim como a posse de bens incompatíveis com a renda ou a evolução patrimonial do funcionário.

A mensagem do anteprojeto estabelece que o procedimento de sindicância patrimonial poderá ser instaurado “a partir de denúncia formulada por escrito, devidamente fundamentada, contendo a narrativa dos fatos, a indicação do Auditor Fiscal envolvido e os indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada”. A Receita também terá um canal na internet para denúncias.

O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, explica que as medidas afetam diretamente apenas uma minoria que tem manchado a carreira de auditor fiscal. “A grande maioria dos auditores paranaenses tem exercido seu papel de maneira correta e contribuído para que o Estado atinja suas metas de arrecadação”, apontou Costa. 

Saiba mais sobre o trabalho do Governo do Estado em:

www.pr.gov.br e www.facebook.com/governopr

Hering é multada em R$ 200 mil por infrações em facções terceirizadas


MPT em Goiás
A Cia Hering, uma das maiores empresas do setor têxtil brasileiro, recebeu multa de R$ 200 mil por descumprir termo de ajuste de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás. A empresa desrespeitou o acordo, assinado em 2000, pelo qual deveria garantir o cumprimento da legislação trabalhista em todas as suas facções terceirizadas.

Após uma grande operação dos auditores fiscais do Trabalho, em que várias facções foram fiscalizadas em todo o estado de Goiás, foi constatado que a Hering não exigia que as confecções cumprissem as obrigações trabalhistas, como o registro dos empregados, a jornada legal de trabalho, normas de segurança e saúde no trabalho, além de não recolherem contribuições previdenciárias e fiscais.

Doação – O valor da multa foi destinado à Superintendência de Reintegração Social e Cidadania, vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça do Estado de Goiás (Sapejus), que tem a função de desenvolver atividades de reintegração social da população carcerária. O objetivo da doação, segundo o procurador do Trabalho Meicivan, é contribuir para a melhoria da estrutura do órgão, por meio da compra de equipamentos e materiais de construção. 

Fiscais do Ministério do Trabalho interditam área do Rock in Rio

Por Cristina Indio do Brasil - Repórter da Agência Brasil Edição:Stênio Ribeiro Fonte:Agência Brasil
A montagem de uma estrutura na Cidade do Rock, em Jacarepaguá, zona oeste do Rio de Janeiro, onde vai ocorrer, em setembro, a versão 2015 do Rock in Rio, foi interditada hoje (15) por auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a interdição na montagem da tenda vip foi “em razão do grave e iminente risco à integridade física dos trabalhadores”. Na avaliação dos fiscais, havia possibilidade de queda dos empregados da altura de 15 metros, por causa da falta de dispositivos de ancoragem.
O ministério informou, ainda, que os organizadores do festival de música foram notificados para resolver o problema e elaborar um projeto técnico de montagem das lonas de cobertura da tenda, obedecendo a Norma Regulamentadora 35, que define as regras para trabalho em altura. Ainda de acordo com o ministério, mesmo durante a paralisação, os empregados devem receber como se estivessem em condição normal de trabalho.
A organização do Rock in Rio informou, por meio de nota, que recebeu os auditores fiscais na vistoria dos 150 mil metros quadrados do Parque dos Atletas, onde as estruturas da Cidade do Rock estão sendo montadas, foram feitas verificações e todas atenderam às exigências previstas.
Os organizadores destacaram que a exceção foi na montagem da área vip, que foi suspensa, temporariamente, e retornará após a entrega do laudo a ser apresentado pelo engenheiro de segurança do festival, apontando os procedimentos adotados para montagem da tenda vip, e posterior acreditação do ministério, indicou a nota.
O Rock in Rio destacou que costuma efetuar a fiscalização enquanto as montagens são feitas, e adiantou que tem programa de Saúde e Segurança do Trabalhador conforme as normas vigentes.
Editor Stênio Ribeiro

Vigilante de carro forte receberá adicional de insalubridade por calor excessivo durante o verão

Agência TST
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. contra o pagamento de adicional de insalubridade a um vigilante de carro forte que permanecia por cerca de 5h dentro do carro forte sem sistema de refrigeração.

A perícia concluiu que a insalubridade em grau de médio, conforme o anexo 3 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, somente ocorria no verão, devido ao calor excessivo nos veículos blindados que não possuíam sistema de refrigeração. A Brink's refutou o laudo e alegou que situações eventuais não caracterizam insalubridade ou periculosidade.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que concedeu o adicional de insalubridade sobre o período 20 meses (quatro meses de duração da estação, multiplicada pelos anos de trabalho no transporte de valores). No recurso ao TST, a empresa insistiu na contestação à perícia, mas a Quinta Turma não conheceu do recurso, uma vez que a Súmula 126 do TST impossibilita o reexame de fatos e provas. Segundo a Turma, o laudo foi produzido conforme o artigo 429 do Código de Processo Civil.

SDI-1

No exame de embargos, o relator do processo na SDI-1, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que a empresa não conseguiu caracterizar a divergência jurisprudencial, requisito para a admissão do recurso. Segundo o ministro, as decisões supostamente divergentes trazidas pela Brink's não continham tese com interpretação distinta de um mesmo dispositivo legal, como exige a Súmula 296 do TST. A SDI-1 rejeitou ainda embargos declaratórios opostos pela empresa.


Processo: E-ED-RR-80200-41.2008.5.04.0013

terça-feira, 14 de julho de 2015

MTE intensifica combate à informalidade em municípios


Plano nacional promove o direcionamento das ações fiscais para regiões e setores econômicos com maior índice de irregularidades


Assessoria 01 Jul de 2015 - 09:32

Empresas espalhadas por municípios de 24 estados e do entorno do Distrito Federal receberam comunicados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre a execução do Plano Nacional de Combate à Informalidade dos Trabalhadores Empregados (Plancite), que detalha as consequências geradas pela falta de regularização dos empregados. As ações de divulgação e orientação, executadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE), já alcançaram 837 municípios. 
O Plancite visa conscientizar a população em geral, especialmente trabalhadores e empregadores, sobre os benefícios do registro formal de emprego e sobre os riscos da manutenção da condição da informalidade, de modo a favorecer a formalização espontânea, além de focar o aumento da eficiência das ações fiscais.
Com ações especiais, que vão além das típicas fiscalizações nos locais de trabalho, o MTE prioriza o direcionamento das ações fiscais para regiões e setores econômicos com maior índice, por meio do mapeamento da informalidade do Brasil por atividade econômica, município, microrregião e unidade federativa, além da utilização da inteligência fiscal para localização de instituições irregulares. 
Considerando os números da informalidade, tanto do meio urbano, quanto do rural, oriundas de informações trabalhistas extraídas da PNAD do IBGE, a projeção para o ano de 2015 é de uma sonegação da ordem de R$ 70 bilhões, quanto às contribuições previdenciárias, e de R$ 20 bilhões, na arrecadação do FGTS.  Com a meta de formalização direta de 400 mil empregos em 2015 a Inspeção do Trabalho gerará diretamente nas ações fiscais R$ 2,5 bilhões em contribuições. Como efeito indireto decorrente da maior presença da fiscalização nos municípios e das ações de articulação do Plancite, a expectativa é de se criar o ambiente favorável à formalização espontânea pelo empregador, gerando um impacto ainda maior na arrecadação.
Carteira de trabalho
O trabalhador que não tem sua carteira assinada fica privado de benefícios como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, abono salarial, auxílio-doença, auxílio-acidente de trabalho, salário maternidade e aposentadoria. Já o empregador que mantém o trabalhador nessa situação, além de multa, está sujeito a perder a condição de Simples Nacional e o acesso a financiamento com recursos do FAT e FGTS. 
Contexto – A Auditoria Fiscal do Trabalho do MTE é responsável por verificar a obrigatoriedade do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Através da ação dos auditores, o Ministério busca reduzir os índices de informalidade, conforme determina a Lei 10.593/2002. No país, ainda são mais de 14 milhões de empregados informais da iniciativa privada, o que corresponde a 27,5% do total do mercado nacional. Esse diagnóstico apontou para a necessidade de adoção de uma política de fiscalização específica para os registros dos trabalhadores, que visa acelerar a redução desses índices.

Doença laboral: trabalhador ganha direito de "demitir a empresa"

Um funcionário do frigorífico da Sadia, em Toledo, obteve na Justiça o direito à rescisão indireta do trabalho após desenvolver doença devido às condições ergonômicas inadequadas na linha de corte de suínos. No processo, ficou comprovado que a empresa não alterou as funções do empregado mesmo após o agravamento da doença no ombro esquerdo, provocada por movimentos repetitivos.
 
A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando ocorre falta grave do empregador, sendo motivo justo para o rompimento do contrato por parte do empregado com o direito às verbas rescisórias de uma despedida sem justa causa - inclusive quanto à multa de 40% do FGTS.

A Justiça também decidiu que o trabalhador da Brasil Foods, controladora da marca Sadia, deverá ser indenizado em R$ 6 mil por danos morais. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná entendeu que a empresa deu causa à rescisão indireta ao não tomar providências para garantir um ambiente de trabalho seguro. Da decisão, ainda cabe recurso.
O reclamante foi contratado em 2003 para exercer a função de operador de produção. Durante mais de dez anos trabalhou no setor de corte de suínos. O empregado executava diariamente, em pé e em mobiliário inadequado, cerca de 1080 flexões no ombro, sempre com esforço de manuseio de cargas entre 1 Kg e 16 Kg. O resultado foi o desenvolvimento da doença tendinopotia do supraespinhoso do ombro esquerdo, que provocou incapacidade temporária para o tipo de serviço executado.
A Brasil Foods foi informada do agravamento das condições de saúde, mas não alterou as funções do reclamante. Em 2004, o funcionário ajuizou ação na Justiça do Trabalho, pedindo rescisão indireta e indenização por danos morais.
Na contestação, a Brasil Foods afirmou que não foi comprovada a falta grave. Ressaltou ainda que uma suposta inobservância de condições ergonômicas e normas de saúde e higiene não são causas de descumprimento contratual.
O juiz Fabricio Sartori, da 1ª Vara de Toledo, com base na prova pericial, concluiu que o ambiente de trabalho foi a causa do aparecimento da doença. O magistrado destacou ainda que a Brasil Foods não observou a Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao mobiliário adequado para executar os serviços com segurança. Para o juiz, a falta da empresa foi "grave o suficiente de forma a impedir a continuidade do vínculo de emprego".
A 5ª Turma do TRT-PR confirmou a decisão de primeiro grau. Segundo o juiz convocado Sérgio Guimarães Sampaio, relator do acórdão, a rescisão indireta "justifica-se pela existência de condições laborais inadequadas a configurar risco à saúde do empregado já anteriormente acometido por doença do trabalho".
Clique AQUI para ter acesso à íntegra do acórdão referente ao processo nº 01250-2014-068-09-00

Portaria altera Norma Regulamentadora 12 (NR-12)

Mudanças na NR 12 afetam diretamente micro e pequenas empresas; entidades concordam, mas reforçam necessidade de alterações mais profundas


m mais um capítulo da novela que já se estende há alguns anos, novas mudanças entraram em vigor sobre a Norma Regulamentadora 12 (NR-12). Aprovados no fim de junho, os itens tratam de alterações nas questões de utilização, capacitação, funcionamento e inventário, com destaque para as cláusulas que afetam diretamente a realidade de micro e pequenas empresas. Diante dos adendos à norma, esses estabelecimentos agora têm mais facilidade para capacitar trabalhadores e não precisam elaborar inventários de máquinas e equipamentos.
Algumas entidades do setor já se pronunciaram sobre o tema. Para Confederação Nacional da Indústria (CNI), os ajustes são pontuais, mas a norma ainda precisa de mudanças profundas. Em comunicado divulgado sobre o assunto, a entidade diz que “a indústria reconhece a medida como um primeiro passo no amplo conjunto de alterações necessárias para a adequação da norma. Ressalta, contudo, que as mudanças não resolvem o significativo impacto que a NR-12 trouxe para o setor produtivo brasileiro e que continuará a trabalhar para que a norma seja exequível técnica e financeiramente para as empresas do País”.
A CNI defende que duas medidas indispensáveis para o bom funcionamento da NR-12 ainda não foram atendidas: a definição de uma linha de corte temporal, de forma que a norma se aplique a máquinas fabricadas e adquiridas após a vigência da norma; e a diferenciação de obrigações entre fabricantes e usuários (na interação com a máquina), como determina a boa prática internacional.
A Associação Brasileira das Indústria do Mobiliário (Abimóvel), corrobora da posição da CNI. Em comunicado divulgado, a associação acredita que as mudanças têm impacto direto na indústria moveleira e que as regras ainda precisam de revisões mais profundas. Segundo o presidente da Abimóvel, Daniel Lutz, “a indústria moveleira defende regras que, de forma equilibrada, assegurem a necessária proteção ao trabalhador com um ambiente de negócios favorável à competitividade das empresas”.
O Portal eMobile entrou em contato com membros da Comissão Nacional Tripartite Temática da NR 12 para comentários sobre o assunto, porém não obteve sucesso. Retornaremos com mais informações assim que possível. Confira aqui o texto completo com as mudanças, publicado no Diário Oficial da União
Fonte:Por: Jorge Mariano

Assassinato de auditor fiscal completa um ano e sem resposta

Na noite do dia 08 de julho de 2014 foi executado com três tiros 
o auditor fiscal da Receita Estadual 
de Rondônia Robson Luis Santos Silva, quando servia o Estado
como coordenador
 de importantes 
projetos voltados
 à modernização da
 administração 
tributária e otimização
 de sistemas para 
melhorar o atendimento 
aos contribuintes. 
Nesta quarta-feira,
 08 de julho de 2015, 
o crime completa
 um ano sem resposta...

Nas redes sociais,
 auditores fiscais 
se manifestaram indignados e receosos de que o caso se figure na lista dos 
crimes não resolvidos no Estado de  Rondônia. Robson Luis foi o 
segundo auditor assassinado  no Estado e que os culpados 
permanecem impunes. Em 19  de setembro de 2008 Armando 
Dalarte foi executado com quatro tiros quando chegava a seu posto
 de trabalho, em Ji-Paraná. Ele  estava por 18 meses à frente da 
Delegacia Regional da Receita Estadual. 
Testemunhas  informaram à polícia que Dalarte se empenhava  
em investigações que envolviam pessoas poderosas e influentes em Rondônia.
É com imensa frustração que chegamos a um ano da morte do Robson e as investigações 
não chegaram a um culpado. Ele se dedicou dezessete anos da sua vida ao fisco estadual,
 e seu assassinato pode cair no esquecimento.
É lamentável!”, comentou uma auditora  fiscal que foi colega de trabalho de Robson Luis.
Em comunicado interno à categoria, o Sindicato  dos Auditores Fiscais de Tributos
Estaduais de Rondônia (Sindafisco) assegurou que continuará acompanhando o 
desenrolar das investigações, esperando soluções urgentes para o caso
 Robson. “No que depender do Sindicato, os assassinatos dos colegas Robson e Armando (Dalarte) não cairão no  esquecimento”, disse o presidente Mauro Roberto da Silva.
MOÇÃO
O assassinato do auditor fiscal de Rondônia  Robson Luis Santos Silva ganhou 
visibilidade nacional ao ser assunto na 162ª  Reunião Extraordinária do Conselho D
eliberativo da Federação Nacional do Fisco  (FENAFISCO), que reuniu em Brasília,
 no mês de agosto de 2014 (um mês após o crime),  lideranças de todo o país. 
Na ocasião, foi aprovada Moção solicitando  “providência” das autoridades
policiais de Rondônia para identificar e punir  os culpados pelo assassinato do auditor.
Fonte: Assessoria

terça-feira, 7 de julho de 2015

Auditores fiscais do trabalho farão paralisação na quarta-feira

Eles farão um protesto na Praça José Bonifácio, em frente à Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Santos

Na próxima quarta-feira (8),  os Auditores Fiscais do Trabalho - AFT  farão um protesto na Praça José Bonifácio, em frente à Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Santos. 

Eles  reivindicam reajuste de diárias de viagem,  auxílio alimentação e indenização de transporte, o que não ocorre há sete anos. Além disso,  pedem reajuste dos vencimentos para reposição da inflação. 

Somente em relação aos Auditores Fiscais do Trabalho há, hoje, mais de mil cargos vagos por falta de concurso, segundo o Sindicato. Com a falta de cargos na categoria, aumentam os números de infrações trabalhistas, inclusive resultando nos mais de 700 mil acidentes de trabalho anuais.
FOnte : http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/sindical/auditores-fiscais-do-trabalho-farao-paralisacao-na-quarta-feira/?cHash=7df28d724ddba5144f2901f13e87bbfe

segunda-feira, 6 de julho de 2015

Planejamento autoriza seleções para 2,3 mil vagas; salário de até R$ 17 mil


Das 2,3 mil autorizações, 1.236 vão contemplar cargos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas agências Anac, ANS e ANP

Publicação: 06/07/2015 08:51 Atualização:

Depois de muita angústia, os concurseiros já podem comemorar. O governo começou a destravar os concursos públicos a despeito do aperto fiscal. Após um início de ano escasso de editais para o Executivo Federal, o Ministério do Planejamento decidiu reagir. Desde a segunda metade de junho, foram autorizadas 2.344 vagas — 250,9% a mais do que o número de permissões de janeiro até 15 de junho —, com salários de até R$ 17,3 mil.

Leia mais sobre concursos no portal Admite-se

O momento é oportuno até mesmo para quem ainda não iniciou os estudos. Das 2,3 mil autorizações, 1.236 vão contemplar cargos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas agências nacional de Aviação Civil (Anac), de Saúde Suplementar (ANS), e do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Apesar da confirmação dos concursos, os editais têm até seis meses para serem publicados, prazo que se encerra no fim de dezembro.

A grande oferta de vagas mostra que o governo federal tem pressa em repor setores considerados prioritários, como as áreas de atendimento à população e de infraestrutura. O Planejamento havia comunicado que o reforço do quadro de pessoal nas agências reguladoras vai melhorar os processos de fiscalização, regulação e autorização para novos empreendimentos visando a segunda etapa do Programa de Investimento em Logística (PIL).

A recomposição do quadro de pessoal do INSS procura atender o aumento da demanda, em decorrência das novas atribuições relacionadas às mudanças na legislação sobre aposentadoria especial para deficientes físicos, e evitar mais desgastes com a sociedade, que vem reclamando do péssimo atendimento. Nas agências da Previdência, as principais queixas dos contribuintes estão relacionadas à demora para terem os problemas solucionados, mesmo com os 37,4 mil servidores que atuam no órgão.

Ajuste fiscal
No último concurso realizado para o INSS, em 2014, todas as 300 vagas para analistas do seguro social foram ocupadas. O novo certame oferece 150 oportunidades para o cargo. Em nota, o órgão informa que a “identificação das necessidades de concursos não está, necessariamente, vinculada ao total de vagas criadas para cada cargo, considerando o acompanhamento e a evolução nos processos de trabalho e demandas”.

O Planejamento não comunicou quais são os próximos órgãos que terão atendidas as solicitações para realização de certames, ressaltando que não antecipa autorizações de concursos ou de nomeações. “As vagas são dadas ao longo do ano, após o estudo de cada caso. São resultados de análises criteriosas das demandas, com vistas a atender as prioridades do governo, respeitando as condições orçamentárias”, destaca. Além de infraestrutura e áreas de atendimento, o governo pretende atender setores de atuação estratégica para o Estado, como segurança pública, saúde, educação, formulação de políticas públicas e gestão governamental.

Pela necessidade de reequilibrar as contas, especialistas acreditam que o governo federal poderá autorizar vagas para a Receita Federal — o que também contribuiria para o atendimento à população. Dos 20.420 cargos de auditor fiscal autorizados por lei, apenas 52% estão ocupados. “Sem uma máquina arrecadatória completa e motivada, será impossível conseguir obter os recursos de que o país necessita”, avalia a diretora executiva da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Maria Thereza Sombra.

Alternativa
A Anpac reconhece as necessidades do governo de fazer o ajuste fiscal, mas sustenta que os concursos não podem deixar de sair. “A máquina pública precisa de oxigenação”, justifica Maria Thereza. Por isso, a entidade acredita que mais certames serão lançados no segundo semestre, com as provas sendo realizadas até dezembro, de modo que as contratações ocorrerão em 2016.

Outra alternativa avaliada pelo governo é a de promover contratações escalonadas, como tem estudado o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que havia solicitado ao Planejamento o preenchimento de 847 vagas para auditor fiscal do trabalho. O MTE recebeu autorização para concurso, porém, por uma questão de disponibilidade orçamentária e da capacidade do próprio órgão em receber número tão grande de servidores de uma só vez, pretende oferecer as oportunidades entre 2015 até 2017.

As autorizações são comemoradas pelo coordenador pedagógico do Gran Cursos, André Lopes. “Tinha confiança de que a crise de lançamentos de concursos seria eliminada rapidamente. A máquina pública necessita de reestruturação humana”, diz ele, destacando que o quadro atual é propício para renovações. “Para os concurseiros, a dica é iniciar ou intensificar os estudos não no período de bonança, mas de dificuldades”, pondera.

Procura maior
Em um ambiente recessivo, os concurseiros que procuram um curso preparatório encontram preços vantajosos e maior poder de negociação para fechar um contrato. Mesmo com aumento de demanda de 35% entre janeiro e junho ante o mesmo período do ano passado, não houve reajustes, os valores se mantêm inalterados, garante coordenador pedagógico do Gran Cursos, André Lopes. “Boa parte desse crescimento decorre da alta do desemprego na iniciativa privada. As pessoas voltaram a sonhar com a estabilidade do serviço público”, diz. 

66 seleções e 4.189 postos

Quem procura a sonhada estabilidade e um ótimo salário deve aproveitar o atual momento e mergulhar nos estudos. Somente em âmbitos federal e distrital, há 4.189 vagas distribuídas entre 66 concursos públicos para contratações celetistas e estatutárias em cargos para todos os níveis de escolaridade, com salários de até R$ 15 mil.

Graduados em nível médio e superior poderão concorrer a boas oportunidades no Executivo Federal. O Ministério do Planejamento está com 664 oportunidades — sendo 22 para a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), instituição vinculada à pasta. Os postos estão distribuídos em três editais: um do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/Cebraspe); um da Escola de Administração Fazendária (Esaf); outro da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab).

Como os concursos para o Planejamento são organizados por bancas examinadoras diferentes, especialistas recomendam que os interessados leiam bem os editais e identifiquem os cargos com o perfil adequado. O certame celebrado pela Esaf oferece 80 chances para analista de planejamento e orçamento, que exige diploma de nível superior em qualquer área. A seleção organizada pela Funcab conta com 28 cargos para graduados em direito, administração, ciências contábeis ou economia, e arquivologia. As oportunidades restantes estão presentes no edital do Cespe/Cebraspe, sendo que 106 são para formados em qualquer curso superior.

Os ministérios da Justiça e da Educação oferecem 360 chances para diplomados em curso superior, com salários de até R$ 8,3 mil. Os aprovados no concurso para a Educação atuarão sob contrato temporário com prazo de um ano, podendo ser prorrogado por até cinco anos.

A Liquigás, subsidiária da Petrobras, oferece o maior número de oportunidades para candidatos com nível fundamental incompleto e completo, e médio completo. Do total de 4.625 vagas — entre imediatas e para formação de cadastro de reserva —, 4.195 são para ajudante de carga e descarga, oficial de produção, ajudante de motorista, assistente administrativo e técnicos.

Como o concurso da Liquigás abrange 21 estados, além do Distrito Federal, o número de postos está bem dividido. O que não deve ser observado como um problema, avalia o coordenador da VestconOnline, Alexandre Amorim.