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segunda-feira, 22 de junho de 2015

Brasileira liberta 2,3 mil trabalhadores da escravidão pelo país

Marinalva Dantas arriscou a vida enfrentando jagunços e pistoleiros e registrou tudo em fotos e vídeos inéditos.



Em pleno século 21, é difícil aceitar que ainda exista trabalho escravo no Brasil. Durante dez anos, uma mulher esteve à frente do grupo de fiscalização do Ministério do Trabalho, que libertou 50 mil pessoas da escravidão.
Ela arriscou a vida enfrentando jagunços e pistoleiros e registrou tudo em fotos e vídeos inéditos. É o retrato assustador da violência no campo - um Brasil que dá vergonha, em que homens, mulheres e até crianças são submetidos a trabalhos forçados, sem ganhar um tostão.
“Liberdade é você poder andar tranquila por aí. Isso é liberdade”, Marinalva Dantas, auditora fiscal.
Por amar ser livre, Marinalva decidiu dedicar a vida à liberdade dos outros. “Não existe nenhuma pessoa que mereça ser insultada, humilhada, ofendida, agredida física ou moralmente”, diz Marinalva.
Durante dez anos, ela se embrenhou nos confins do Brasil para combater insultos e humilhações.
“Mesmo sabendo que está sendo escravizado, a gente continua ali”, conta um trabalhador.
Para denunciar ofensas e agressões.
“Ele entrou lá dentro, pegou um facão, cortou aqui, e deu três pontas de facão aqui no meio das costas”, conta outro trabalhador.
Para enfrentar jagunços e pistoleiros e tirar da sombra um país injusto e violento.
“Existia, de fato, um corpo, restos mortais de um ser humano aqui dentro, um trabalhador”, diz Marinalva em um vídeo.
Marinalva Cardoso Dantas é admirada no exterior até por quem já ganhou o prêmio Nobel da Paz, como o indiano Kailash Satyarthi, que combate o trabalho infantil em seu país.
“Se a Marinalva fosse paquistanesa ou afegã, e fizesse exatamente tudo o que ela fez até hoje, ela teria sido indicada”, destaca Klester Cavalcanti, escritor.
Fantástico: Ao prêmio Nobel?
Escritor: Sim. Sem dúvida alguma.
Mas quem é essa mulher que libertou pessoalmente 2.354 pessoas? E que chefiou um grupo que já livrou 50 mil brasileiros da escravidão contemporânea?
“Parecia um exército de crianças saindo do canavial”, conta Marinalva.
Inclusive meninos trabalhando à força quando deveriam estar brincando.
“Essa boneca foi, assim, a imagem mais bonita que eu vi na minha vida. Uma bonequinha de verdade”, conta Marinalva vendo uma foto antiga.
O primeiro presente foi um encantamento.
“Eu fiquei enfeitiçada com aquela imagem daquela boneca”, diz Marinalva.
Marinalva nasceu em uma família pobre, no interior da Paraíba, onde brincar era muito difícil.
“Muitas crianças eu vi fazendo sapatos, passando cola. Crianças fazendo panelas de barro”, conta Marinalva.
Ela ainda era pequena quando os pais a entregaram para o tio rico que a criou, no Rio Grande do Norte.
“Eu vivi entre esses dois mundos”, destaca Marinalva. Que nunca a abandonaram. Nem quando ela passou no concurso para auditora fiscal do Ministério do Trabalho, em Natal. “Na inspeção do trabalho nós convivemos entre dois mundos”, diz Marinalva.
Aquela mesma contradição de mais de 50 anos atrás é a rotina de Marinalva hoje. “Aquele pessoal ali que vai pegar seus dados para botar você na escola”, diz Marinalva.
Ela combate o trabalho infantil em Natal. Mas, durante dez anos, chefiou o Grupo Móvel de Fiscalização, criado em 1995, pelo Governo Federal, para combater o trabalho escravo.
“Ele virou quase uma lenda, o Grupo Móvel. Nós temos muitas histórias, muitos feitos, muitas conquistas”, comenta Marinalva.
O escritor Klester Cavalcanti vasculhou 20 anos de arquivos do grupo móvel para escrever a biografia de Marinalva, que vai ser lançada terça que vem (23), em São Paulo.
 
“O grupo chama móvel porque eles ficam viajando o Brasil inteiro, procurando denúncias de trabalho escravo. É o Estado admitindo que existe trabalho escravo no país”, conta o escritor.
Na reportagem acima, você confere vídeos e fotografias inéditas do acervo de imagens do Grupo Móvel. O retrato de um país atrasado, em que a servidão e o cativeiro são impostos com violência brutal.
Marinalva já ouviu até confissão de morte encomendada.
Homem: Ele quer que eu fecho dois homens da turma minha.
Marinalva: Como é fecho dois homens?
Homem: É matar.                                  
Marinalva: Como é?
Homem: Matar.  
Marinalva: Ofereceram ao senhor como?
Homem: Ofereceram.
Marinalva: Como assim?
Homem: Eles ofereceram para negociar e fechar dois homens que ele não gosta da minha turma. Que é esse aqui e esse aqui. E eu contei para eles. Porque eu não tenho coragem. Agora, o dinheiro eu vi na minha frente.
E encontrou crânios e ossadas humanas em cemitérios clandestinos. De acordo com a Comissão Pastoral da Terra, desde a criação do Grupo Móvel, há exatos 20 anos, foram identificados 42 assassinatos de trabalhadores escravos no Brasil.
Os que sobrevivem são tratados como animais.
“Os porcos ficam aqui embaixo. Os trabalhadores fazem as necessidades fisiológicas, e os porcos também se alimentam das fezes dos trabalhadores. Depois os trabalhadores se alimentam dos porcos. O porco é vendido para eles. É descontado no salário, que faz aquela servidão por dívida”, diz Marinalva em uma gravação.
Isso quando a comida não é uma ração minguada.
Homem: É só um café simples com um punhadinho de farinha.
Marinalva: Como assim? Você come a farinha e bebe o café?
Homem: Com a mão cheia de farinha, e bebendo o café, e bota um pouquinho, assim, descendo por aqui.
O que dizer da água para beber?
Marinalva: Essa água completamente amarela, cor de barro. É isso?
Homem: É, senhora.
Ao perguntar a um trabalhador libertado em 2003 por que estava com o dedo machucado, Marinalva viveu uma de suas maiores emoções.
“Eu via a cicatriz, eu perguntei: ‘o que é isso?’ ‘Foi um homem que me cortou’. Aí começou a chorar”, conta Marinalva.
Marinalva: Quem bateu no senhor?
Homem: O cara.
Inspetor: E por que que o senhor apanhou?
Homem: É porque eu exigia água. A água que nós bebia lá parecia era um suco de abacaxi. Água amarela, grossa e muito bicho.
“De tão humilhado que ele foi. Então me tocou. E ele, quando foi contando a história dele, que chorou porque pediu água limpa para beber, aquilo foi um murro no estômago”, diz Marinalva.
Mas nada a desconcerta mais do que encontrar crianças escravas.
Fiscal: Quanta cana ele corta, consegue cortar?
Homem: Uma tonelada.
Fiscal: Ele faz uma tonelada por dia? E você não fica cansado, não?
Menino: Não.
Como o garoto vaqueiro que já tinha passado metade da vida trabalhando.
Marinalva: Você faz isso há quanto tempo?
Menino: Sete anos.
Marinalva: Quanto?
Menino: Sete.
Marinalva: Quantos anos você tem?
Menino: Tenho 14.
Marinalva: E desde os sete anos você mexe com gado?
Menino: Desde os sete.
“E eu perguntava: e o leite? Ele dizia: não conheço, não senhora. Era uma fazenda de leite, de gado. Ele não conhecia o leite”, conta Marinalva.
O desconhecimento dos direitos mais fundamentais tira dos trabalhadores até a consciência de sua condição de escravo.
“Às vezes as pessoas não entendiam bem o que tava acontecendo ali. 'Quem são essas pessoas de colete?'”, diz Marinalva.
Marinalva: A gente veio trazer pra vocês a possibilidade de vocês terem os direitos que estão sendo negados pra vocês.
Trabalhador: Certo.
Marinalva: Então foi isso que a gente veio fazer aqui.
Trabalhador: Pois para mim era um segredo. Que eu não sabia se existia esse direito.
Marinalva: Mas o senhor tem todos os direitos que qualquer um trabalhador tem.
Trabalhador: Através de um acordo ou é mandado da lei?
Marinalva: Não é acordo. É norma. É lei. Ele tem que cumprir.
Trabalhador: Não é acordo, é norma da lei?
Marinalva: Não tem o quê acordar, nem tirar nada de quem não tem nada.
Trabalhador: Pois é isso aí. Então fica bem entendido, né?
E, por força da lei, a fazenda é revistada. Sob escolta, os trabalhadores têm seu dinheiro calculado e pago no momento da libertação. Por mais que o fazendeiro chie.
Fazendeiro: Vou ter que vender essas fazendas para pagar essas multas.
Marinalva: Não precisa, não. O senhor, com tempo, o senhor se organiza.
Os fiscais passam a noite fazendo contas até chegar o grande momento.
“É aquele momento em que você pega aquela mão calejada, com muito calo, aquela mão grossa, e dá aquele aperto firme na sua mão assim. Então passa uma energia muito boa de agradecimento, ‘muito obrigado’”, diz Marinalva.
Em 2001, o Fantástico acompanhou uma dessas operações. Foi na fazenda Estrela de Alagoas, no Sul do Pará. À frente da equipe, Marinalva Dantas.
Em 2010, nove anos depois da reportagem, o Tribunal Superior do Trabalho multou a empresa proprietária da fazenda Estrela de Alagoas em R$ 5 milhões. Foi a maior quantia já paga pela prática de trabalho escravo no Brasil. Mas, para Marinalva, vitória maior teria sido ver os 49 trabalhadores libertados na operação vivendo uma vida melhor.
“Aquela liberdade que a gente dá é momentânea, ela é provisória. O que vai fazer ele ter uma liberdade permanente é um trabalho que vem depois de nós, e que pouquíssimo foi feito aqui no país”, destaca Marinalva.
Em 2004, o governo assumiu, diante das Nações Unidas, a existência de 25 mil escravos, à época, no Brasil. Mas hoje o Ministério do Trabalho diz que é impossível saber quantos existem.
Uma das características mais perversas da escravidão contemporânea é a repetição. Há casos de trabalhadores libertados duas, três, quatro vezes em fazendas diferentes. Se não encontram perspectiva de trabalho formal depois da libertação, acabam coagidos, aliciados e escravizados de novo. Por isso, o que aconteceu na Arena Pantanal, em Cuiabá, foi um caso concreto de vitória contra a escravidão no Brasil.
José Divino Pereira foi um dos 88 ex-escravos que participaram da construção do estádio da Copa em Mato Grosso.
José Divino Pereira, pedreiro: Nessa gramona que nós estamos pisando era um depósito de estaca
Fantástico: Não tinha nada?
José Divino Pereira: Não. Aqui ficava só depositada as estacas.
Ele foi libertado depois de quase um ano trabalhando de graça.
“Trabalhava na escravidão, mas não tinha noção do que era a escravidão”, conta o pedreiro.
Depois da libertação, foi alfabetizado e capacitado por um projeto que já profissionalizou 650 ex-escravos de Mato Grosso, graças ao esforço conjunto da Universidade Federal, do Ministério Público, da Superintendência do Trabalho e da Organização Internacional do Trabalho.
À Marinalva Dantas, Divino é pura gratidão.
“Falar a ela muito obrigado pelo que ela fez. Que ela libertou não só eu, como vários por aí. Isso é liberdade. Você tem o direito de escolher o que você vai fazer”, diz o pedreiro.
Mas a mulher que salvou mais de 2,3 mil pessoas faz questão de devolver o agradecimento.
“Eu queria dizer a eles obrigado por ter conhecido uma pessoa que conseguiu vencer, conseguiu vencer uma coisa tão trágica como é a escravidão. A felicidade é em ver muitas pessoas felizes. A vítima dessas coisas sair de lá com o sentimento de honradez, de justiça feita”, destaca Marinalva.

quinta-feira, 18 de junho de 2015

De lavoura a bufê, trabalho infantil tem quatro flagrantes por dia em SP

 em Brasil 16 de junho de 2015 - 03:10:21
João, 9, trabalha oito horas por dia em um lava-rápido de São Paulo. Ganha R$ 5 por carro dos R$ 40 que são pagos pelo serviço.
José, 15, chega às 7h a uma praia de Guarujá e só sai ao entardecer, após servir clientes da barraca, tarefa pela qual recebe R$ 50 e gorjetas.
Maria, 16, trabalha até a meia-noite em um bufê. Cuida de crianças e ganha um cachorro-quente e sobras de salgadinho como refeição.
Os nomes são fictícios, mas as histórias retratam a realidade de crianças e adolescentes que trabalham ilegalmente no Estado de São Paulo.
Se na zona rural a lavoura ainda atrai o trabalho infantil, nas cidades ele está em lava-rápidos, oficinas, bufês infantis e nas ruas –caso de entregadores de panfletos e vendedores ambulantes.
Apesar de o IBGE registrar queda no trabalho infantil, em SP o número de flagrantes de ilegais é o maior desde 2009, segundo levantamento do Ministério Público do Trabalho a pedido da Folha.
A Procuradoria fez 1.495 autuações por flagrantes de trabalho infantil no Estado em 2014 –média de quatro por dia. Cinco anos antes, foram 591 (veja quadro).
O aumento de denúncias e da fiscalização e a expansão da informalidade, que atrai mão de obra infantil, explicam os números, diz o órgão.
IRREGULARIDADES
O trabalho infantil é autorizado para jovens de 14 e 15 anos como aprendiz, por até seis horas diárias, desde que não afete o horário escolar e seja supervisionado. Aos 16, o garoto deve ser registrado.
Para qualquer menor de 18 anos está proibido o trabalho ao ar livre, perigoso, insalubre, entre as 22h e as 5h, em contato com bebida alcoólica ou produtos químicos.
Assim como em outras atividades, lava-rápidos e oficinas recrutam adolescentes porque custam menos.
“Ouvimos, nas inspeções, que adultos não querem trabalhar pela baixa remuneração. Aí está o viés da exploração da mão de obra infantil”, diz a procuradora do trabalho Luana Duarte Vieira.
A maioria dos patrões são pequenas empresas. Mas, segundo a procuradora Ana Elisa Segatti, já foram enquadradas construtoras, por exemplo, por serem corresponsáveis pela panfletagem de lançamentos imobiliários.
Bufês infantis também exploram essa mão de obra irregularmente. Em uma das denúncias à Procuradoria, neste ano, adolescentes atuavam como monitores até tarde e precisavam lavar o salão inteiro, incluindo banheiros. Um menor de idade cuidava de uma fritadeira de óleo.
Na capital, uma preocupação recente é com os artistas mirins. Segundo Segatti, atores, “MCs” do funk e minimodelos trabalham após as 22h, prejudicando os estudos.
Mesmo com maior rigor na fiscalização, no campo ainda se veem irregularidades. Na região de Marília, quatro adolescentes foram flagrados no cultivo de mandioca em maio.
Divulgação MPT 3ª região – 20.mai.2015
Jovens flagrados em lavoura de mandioca, em Bauru (SP), em trabalho irregular
Jovens flagrados em lavoura de mandioca, em Bauru (SP), em trabalho irregular
CANSAÇO
Além da informalidade, o serviço em ambiente familiar também desafia os fiscais.
“Não se pensa nas consequências. Ouvi garotos de feiras que acordavam às 4h para trabalhar e estudavam à noite, mas admitiram que já não iam à escola pelo cansaço”, diz a auditora fiscal do trabalho Carolina Almeida.
Segundo o IBGE, trabalham no país 3,188 milhões de crianças e adolescentes, ou 7,5% dos menores de 18 anos. Em 2002, eram 12,6%.
Editoria de Arte/Folhapress
Fonte: UOL.com.br

Operação em festa junina combate ao trabalho infantil em Boa Vista


No 1º dia de fiscalização, 15 crianças e adolescentes foram identificados.
MPT, SRTE e PETI são alguns dos órgãos envolvidos nas ações na cidade.

Do G1 RR
Fiscalização ocorre no Boa Vista Junina 2015 (Foto: Divulgação)Fiscalização ocorre no Boa Vista Junina 2015
(Foto: Divulgação)
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Roraima (SRTE/RR), com o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT 11ª Região) e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil do Município (PETI) realizam uma operação para combater ao trabalho infantil durante o 'Boa Vista Junina 2015'. Somente no primeiro dia de fiscalização, 15 crianças e adolescentes, entre 12 e 18 anos incompletos, foram identificados em situação de trabalho.
Entre os casos registrados está o de um adolescente que ajudava o pai na montagem das barracas da própria prefeitura, conforme informou o Ministério do Trabalho. O responsável assinou um documento se comprometendo a não mais manter o filho trabalhando durante o arraial.
A auditora fiscal do Trabalho e coordenadora do projeto de Combate ao Trabalho Infantil do Estado de Roraima, Thais Castilho, explica que está sendo adotado um tipo de procedimento diferenciado, que é feito entre famílias e com pessoas que não são da mesma família.
“Quando encontramos a criança trabalhando com os pais diretamente, o que chamamos de regime de economia familiar, nós estamos orientando a não manter a criança ou o adolescente trabalhando naquele local. Mas se flagrarmos outra vez a mesma pessoa trabalhando, o responsável será notificado e receberá uma autuação por manter a criança nessa situação”, disse.
A outra alternativa é com relação àqueles que estão explorando as crianças e adolescentes, que não sejam os próprios filhos. "Nós notificamos para apresentarem os documentos na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para a lavratura do competente auto de infração”, informou a auditora.
Thais Castilho ressaltou que aqueles que se aproveitam do trabalho infantil podem sofrer sanções como a autuação e aplicação de multas administrativas pela fiscalização do trabalho, sem prejuízo de responder a ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho.
Organização do evento
Para poderem utilizar as barracas do 'Boa Vista Junina', os usuários assinaram perante a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (FETEC), um termo de cessão de uso do espaço, no qual uma das cláusulas inseridas determina a proibição de manter crianças e adolescentes trabalhando, ou mesmo, dentro das barracas, sob pena de lacre da barraca e o impedimento de participação no festival do ano seguinte.
Mesmo com o trabalho prévio realizado pela FETEC com o objetivo de tentar coibir a prática ilegal, ainda assim o número de crianças encontradas em um único dia de fiscalização nesta edição da festa junina já ultrapassou os cinco dias de fiscalizações do ano passado, quando, no total, foram resgatadas 13 crianças e adolescentes nesta mesma situação.
Uma barraca de apoio foi instalada pela Secretaria Municipal de Gestão Social, onde estão sendo realizadas atividades lúdicas e pedagógicas com uma equipe de profissionais especializados para atender as crianças e adolescentes, cujos pais não puderam deixá-los em casa. A coordenadora do PETI, Raimunda Santos, explica que a própria equipe do PETI está acompanhando as fiscalizações, mas promovendo o trabalho diferenciado de orientar e mobilizar os pais para encaminharem os filhos à referida barraca.
As ações fiscalizatórias continuarão sendo realizadas ao longo de toda a Boa Vista Junina e vai permanecer, também, durante o arraial que será promovido posteriormente pelo Governo do Estado.

MTE embarga obra onde agricultor foi vítima de choque elétrico em Betânia



Irregularidades foram identificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Proprietário pode pagar até R$ 20 mil em multa; relatório será enviado ao MP.

Do G1 Caruaru
Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) embargaram a obra de construção de uma residência onde um agricultor foi vítima de choque elétrico, em Betânia, Sertão de Pernambuco. O caso aconteceu no domingo (14) e a ação do MTE na terça-feira (16). A obra seguirá parada até que as inadequações constatadas pela equipe sejam regularizadas, conforme explicou ao G1 o fiscal Francisco Reginaldo, da gerência do MTE em Caruaru, no Agreste.
O auditor detalhou que a betoneira de onde a descarga elétrica partiu estava "sem o aterramento necessário, exigido em lei. Além disso, o equipamento é obsoleto e a documentação que comprovaria que o procedimento de inspeção e manutenção deste está em dia não foi apresentado pelo empregador [dono da obra]. Toda a rede elétrica que conduzia energia à betoneira estava comprometida, com fios expostos e com gambiarras e o homem não tinha qualificação para operar a máquina".
Descarga elétrica partiu de betoneira usada para mistura de concreto, diz Polícia Militar de Betânia, Sertão de Pernambuco (Foto: Divulgação/ Polícia Militar)Descarga elétrica partiu de betoneira usada para mistura de concreto, segundo informou a Polícia Militar
(Foto: Divulgação/ Polícia Militar)
Outros 20 trabalhadores tinham sido reunidos pelo dono da casa para encher uma laje. "Apesar dele afirmar que se tratava de um grupo de amigos e que não havia relação de emprego, para o Ministério do Trabalho se trata sim deste tipo de relação", esclareceu o auditor. Com isso, o proprietário da obra foi responsabilizado pelas irregularidades e notificado. Ele pode pagar multas com valor total de até R$ 20 mil. Francisco Reginaldo acrescentou que um relatório será enviado ao Ministério Público, para a efetivação do procedimento jurídico cabível.
Entenda o caso
Um agricultor de 32 anos foi vítima de choque elétrico na Vila São Caetano, em Betânia. De acordo com a Polícia Militar, testemunhas informaram que a descarga elétrica partiu da betoneira usada para a mistura da massa de concreto. As outras pessoas que estavam no mesmo ambiente conseguiram fugir sem serem atingidas.

Uberlândia registra média mensal de 74,4 acidentes de trabalho

por Denise Brito
O Município de Uberlândia registrou, de janeiro a maio deste ano, 372 notificações de acidentes de trabalho, uma média mensal de 74,4 ocorrências. O número é inferior ao verificado em igual período de 2014, que foi de 114,6 casos/mês, mas, apesar da queda, o índice não é motivo de comemoração, isso porque não reflete a realidade uma vez que nem todos os casos são notificados pelo empregador. Os dados são da Secretaria Municipal de Saúde. Para a gerência regional do Ministério do Trabalho a falha está na fiscalização, que não dispõe de auditores suficientes para realizar o trabalho.
Marcelo Gários, da Fiemg, faz palestra hoje em Uberlândia (Foto: Cleiton Borges)
Marcelo Gários, da Fiemg, faz palestra hoje em Uberlândia (Foto: Cleiton Borges)
Pela legislação, as empresas têm obrigação de comunicar ao Ministério do Trabalho e à Previdência Social toda ocorrência de acidente de trabalho com afastamento. Já a responsabilidade pelo acidente pode ser da empresa ou do próprio trabalhador, dependendo do caso. “Há situações em que a empresa cumpre a legislação, treinando e fornecendo equipamento ao empregado, e ele não usa ou não segue as normas”, disse o especialista em Segurança do Trabalho Marcelo Gários, da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg). “A principal questão hoje é o treinamento capacitar o trabalhador para que ele tenha atitude de querer se proteger”, disse. Gários está em Uberlândia onde, hoje à noite, realiza palestra sobre o assunto na sede regional da Fiemg.
Para o auditor e gerente regional do Ministério do Trabalho, Juracy Reis, os números oficiais dos acidentes no trabalho são subdimensionados, pois as empresas não comunicam todas as ocorrências.
Um auditor fiscaliza 26 municípios
Na mesma proporção de Uberlândia, em relação às fiscalizações realizadas pelo Ministério do Trabalho em âmbito nacional, também há uma aparente redução de acidentes: foram fiscalizados 2.813 acidentes em 2013 e 1.802 em 2014, uma queda de 56%. “A diminuição, porém, não se refere à redução de ocorrências, e sim à falta de fiscalização. Há um déficit enorme de auditores fiscais do trabalho”, afirmou.
De acordo com o auditor e gerente regional do Ministério do Trabalho em Uberlândia, Juracy Reis, para conseguir suprir a demanda nacional relativa aos acidentes no trabalho, 8 mil auditores seria um número razoável para a fiscalização, no entanto, há apenas 2,5 mil profissionais. “A situação de Uberlândia está crítica. Na nossa regional, temos apenas um auditor de segurança do trabalho para cobrir 26 municípios. Por isso, ao contrário do que parece, a situação de acidentes está, na verdade, aumentando, pois as empresas contam com a falta de fiscalização e relaxam, investindo cada vez menos em equipamentos, proteção coletiva, treinamento”, disse.

FISCAIS DO TRABALHO INTERDITAM OBRAS DO PARQUE OLÍMPICO, NO RIO

Depois de identificar 600 infrações – recorde para uma única ação de fiscalização – e interditar obras no Parque Olímpico, local que receberá competições internacionais no Rio de Janeiro, ano que vem, o Ministério do Trabalho Emprego fez nesta terça (16) a primeira reunião do Comitê Local de Trabalho Decente para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Um dos desafios é envolver a prefeitura do Rio, que contratou o complexo, construtoras e as empresas que fornecerão cerca de 85 mil trabalhadores de várias áreas para as competições, para que cumpram as leis trabalhistas.
O elevado número de infrações no Parque Olímpico, em maio, acendeu o alerta do ministério. O órgão, fiscaliza agora, semanalmente, a obra, em Jacarepaguá, e está empenhado em não apenas multar, mas também esclarecer empregadores sobre as leis e a necessidade de as empresas assinarem a carteira de trabalho, garantindo benefícios aos contratados, mesmo que temporários.
“Nossa preocupação é que as pessoas não precarizem [a segurança], mesmo as terceirizadas”, disse o superintendente regional do Trabalho no estado do Rio, Antonio Henrique Albuquerque. Por meio do comitê, ele diz que o ministério organizará palestras com empregadores. Serão convocadas, no primeiro momento, desde empreiteiras até empresas do setor de turismo. A estratégia é a mesma já aplicada em outros grandes eventos, como o carnaval e o Rock in Rio.
“É uma notificação-convite”, explicou Antonio Henrique. “Elas [as empresas] passam a ser obrigadas a vir, tem que mandar representante”, completou. Segundo ele, a infração mais comum em grandes eventos é a contratação sem carteira [assinada]. Em outra frente, acrescenta, o ministério vai acionar a prefeitura para exigir que as contratadas tenham assistido às palestras.
Outra meta do Comitê Local de Trabalho Decente, além da segurança no trabalho e respeito às leis, é a promoção da diversidade. A Coordenadoria Especial de Promoção das Políticas de Igualdade Racial (Ceppir) da própria prefeitura, que integra o grupo, quer, por exemplo, que sejam dadas oportunidades de emprego, na mesma proporção para homens e mulheres e pessoas negras.
“É importante que tenha uma participação qualitativa também. Que pessoas negras, índias [eventualmente] – não estejam apenas servindo, limpando, mas também no receptivo, no primeiro plano de atendimento [em posições mais bem remuneradas]”, disse Lelete Couto, coordenadora da Ceppir.
Já os representantes do município, responsáveis pelas obras do Parque Olímpico, que receberá 16 modalidades olímpicas e nove paralímpicas, saíram da reunião sem falar à imprensa. Procurada, a Empresa Olímpica Municipal, criada para gerir as obras e atividades relacionadas às competições, não comentou o recorde de infrações trabalhistas nem a reunião.

Fonte: Agência Brasil

SRTE/SE INICIA COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL


Reuniram-se na sede desta Superintendência Regional do Trabalho - SRTE/SE, os representantes deste órgão fiscalizador, sua titular, Celuta Cruz Moraes Krauss, a chefe da Inspeção do Trabalho, Daniela Vasconcelos, e o coordenador do Projeto de Fiscalização do Trabalho Infantil, o Auditor do Trabalho Antônio Corrêa Sobrinho, com a Federação Sergipana de Futebol, representada pelo seu diretor, o senhor Diogo Silva Andrade, com o objetivo de tratar da recorrente exploração de mão de obra menor de 18 anos, no interior dos estádios de futebol localizados nos municípios de Aracaju, Estância, Itabaiana e outros, por parte de vendedores ambulantes de produtos comestíveis e bebidas aos torcedores, e de sua necessária e urgente eliminação, porquanto se trata de grave violação às regras proibitivas ao trabalho infantil, previstas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e no Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente quando em atividade, como a que menores se submetem nestas praças desportivas, considerada como das piores formas de trabalho infantil, pelo Decreto 6.481/2008, consistente na da venda de bebidas alcoólicas, trabalho noturno e que lhes expõem a abusos físicos, psicológicos ou sexuais, além de expô-los ao acidente de trabalho.
A Superintendência Regional do Trabalho, na condição de órgão fiscalizador do fiel cumprimento das leis trabalhistas, entendeu ser mais racional e eficaz buscar, antes de qualquer procedimento de caráter punitivo e repressivo, notificar os órgãos e as entidades responsáveis pela promoção do futebol profissional em Sergipe, no sentido de combaterem a prática de trabalho infantil no interior destes logradouros esportivos, até a sua total eliminação, motivo pelo qual preferiu iniciar os seus trabalhos convocando a Federação Sergipana de Futebol, entidade que se fez presente, prestou esclarecimentos e sinalizou positivamente pela solução do problema.
Nova reunião será realizada nos próximos dias, desta feita com a presença, além da Federação Sergipana de Futebol, da Secretaria de Estado do Esporte, Turismo e Lazer e de dois clubes de futebol, um da capital e outro do interior, e da Associação dos Vendedores Ambulantes de Aracaju, oportunidade em que prazos serão concedidos para a solução deste grave problema.  

Da assessoria

sexta-feira, 17 de abril de 2015

MTE ainda espera aval para lançar concurso


Nos próximos três anos, está previsto o provimento de 847 postos para o cargo de auditor-fiscal no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego. Carreira requer ensino superior completo


Assim como todos os outros órgãos federais, o  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)aguarda o aval do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)  para poder lançar um novo concurso público. Desde o ano passado, o MTE espera pela autorização do Planejamento para realizar processo seletivo para a função de auditor-fiscal do trabalho.

De acordo com a nova tabela de salários dos servidores públicos federais, os vencimentos iniciais para o cargo correspondem a R$ 16.116,64, incluindo o auxílio-alimentação de R$ 373. A tabela do ano passado apontava para um salário de R$ 15.338,44.
Como já informado pelo JC, no ano passado, o MPOG havia pronunciado que autorizaria o provimento de 847 vagas, só que de maneira escalonada durante o período de três anos, ou seja, entre 2015 e 2017. No documento encaminhado ao MTE, o Planejamento explicou que a decisão foi tomada por causa da disponibilidade orçamentária da União e da capacidade do próprio MTE em receber mais de 800 servidores de uma só vez, pois “demandaria grandes esforços de estruturação do órgão para receber esses recursos humanos, bem como de ações de ambientação e treinamento dessa força de trabalho”.

O cargo


Para concorrer ao posto de auditor-fiscal será exigido diploma de graduação em qualquer área de atuação, devidamente registrado e fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Dentre as funções do auditor-fiscal do trabalho estão: o cumprimento cumprir das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego; verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando à redução dos índices de informalidade; verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o objetivo de maximizar os índices de arrecadação; e cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores.

Último concurso


Em 2013, o MTE abriu um processo seletivo com 100 oportunidades para o emprego de auditor-fiscal. Na época, o Cespe/UnB foi escolhido para organizar o certame e a remuneração oferecida era de R$ 14.280.

Todos os concorrentes passaram por avaliações objetivas, exames discursivos e sindicância de vida pregressa. As provas objetivas tiveram 100 perguntas de conhecimentos básicos e 120 de conhecimentos específicos.

Entrevista com presidente do Sinait


A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, concedeu, no ano passado, uma entrevista ao JC, na qual comentou a necessidade da abertura de um novo concurso e a defasagem de pessoal no MTE. Confira:

Jornal dos Concursos & Empregos - Qual a importância da realização de um novo concurso para a carreira de auditor-fiscal do Trabalho?
Rosa Maria Campos Jorge -
A realização de concurso para esta área é urgentíssima, pois a Auditoria-Fiscal do Trabalho está com seu quadro de servidores extremamente defasado. São cerca de 940 cargos vagos e de 500 auditores-fiscais que já estão em condições de se aposentar. O trabalhador é o maior prejudicado, mas também os auditores-fiscais ficam sobrecarregados, pois vão absorvendo a carga de trabalho de quem está se aposentando. Quanto mais demorar a reposição no quadro de auditores-fiscais, mais trabalhadores correm o risco de sofrer acidentes de trabalho por falta de fiscalização.

JC&E - Como o sindicato tem cobrado a realização do concurso?
RMCJ -
O Sinait tem recorrido constantemente ao ministro do Trabalho, Manoel Dias, aos líderes de partidos no Congresso Nacional, aos procuradores do Trabalho e da República para que intercedam junto ao Ministério do Planejamento, para que seja autorizado o concurso para auditor-fiscal do Trabalho. O sindicato também já fez denúncia à Organização Internacional do Trabalho (OIT), alertando sobre a quantidade insuficiente de auditores-fiscais do Trabalho para fazer a prevenção e a fiscalização da saúde e segurança dos trabalhadores.

JC&E - Qual o motivo da atual defasagem de profissionais?
RMCJ -
A demora em realizar concursos é o principal motivo. Os auditores-fiscais vão se aposentando e os cargos vagos vão se acumulando, gerando um déficit enorme. Depois, os concursos realizados estão com baixa oferta de vagas, que não são suficientes para preencher todos os cargos vagos. O número de auditores em atividade sofre queda a cada dia, em razão das aposentadorias.

JC&E - Qual região do país tem o maior déficit de pessoal?
RMCJ -
O problema atinge todo o país. Há lugares, como a região do Cariri, no Ceará, que concentra 11 municípios que compõem o Polo Regional de Inovação do Cariri, que respondem por R$ 4,5 bilhões da economia do Ceará, que só tem um AFT (auditor-fiscal do Trabalho). No Pará, em Altamira, por exemplo, uma extensa região, com inúmeros problemas, há carência de pessoal e dificuldade de fixar os servidores.

JC&E - Quais são as consequências da falta de profissionais?
RMCJ -
O trabalhador é o maior prejudicado. O empregador inescrupuloso conta com a falta de auditores-fiscais para cometer infrações trabalhistas reiteradamente, especialmente em regiões afastadas de grandes centros. Uma triste consequência são os acidentes de trabalho. O Anuário Estatístico 2013, divulgado pela Previdência Social no dia 3 de novembro, registrou nova alta no número de acidentes e adoecimentos no trabalho. Isso tudo gera muitos prejuízos para as famílias, para o Estado e para o país. Outra ponta é a sonegação do FGTS, que é um patrimônio do trabalhador e recurso de financiamento da habitação e da infraestrutura no país. Trabalho escravo, trabalho infantil, fraudes contábeis, sonegação de direitos dos trabalhadores, tudo é consequência da falta de auditores-fiscais do Trabalho.

JC&E - Além da abertura de concursos, o que deve ser feito para minimizar essa falta de pessoal?
RMCJ -
Além de recompor o quadro realizando concurso para ocupar todos os cargos vagos, é necessário ampliar o quadro da carreira. Isso tem que ser feito por meio de Projeto de Lei, aprovado pelo Congresso Nacional. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2012, realizou um estudo apontando a necessidade de 8.000 auditores-fiscais do Trabalho no país, para atender a demanda e cumprir o que exige a Convenção 81 da OIT.

JC&E - Qual o papel do auditor-fiscal do Trabalho para a sociedade?
RMCJ -
O auditor-fiscal do Trabalho desempenha papeis de repressor e mediador, ao mesmo tempo. Ele detecta e autua as fraudes trabalhistas, mas também orienta e promove o equilíbrio de forças entre os trabalhadores e empregadores. Restabelece direitos, resgata dignidade e cidadania, promove proteção no ambiente de trabalho. Mas para que isso seja efetivo, de grande alcance, é preciso haver contingente suficiente de auditores.

* Matéria atualizada em 17 de abril de 2015 às 15h49min